9650468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650468
Acórdão
Descritores: Acção especial, Falência, Recuperação de empresa, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019258
Nr Documento: RP199607089650468
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9760709af1b7e8d8025686b0066da76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650468.D5
Sumário
I - Seguindo actualmente o processo de falência os termos estabelecidos no Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, resulta do disposto nos artigos 790 do Código de Processo Civil e 81 n.1 alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que, independentemente do valor, os processos especiais de recuperação de empresa e de falência são da competência do juiz singular, sem qualquer intervenção do tribunal colectivo ( conforme artigo 463 n.1 do Código de Processo Civil ).