013426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013426
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Premio de economia, Facto determinante, Abono isento de quota
Sumário
I - Somente são de atender para o calculo da pensão de aposentação os abonos não isentos de pagamento da respectiva quota. II - Não estava sujeito ao pagamento desta quota o premio de economia e rendimento recebido pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola.