013426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013426
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Premio de economia, Facto determinante, Abono isento de quota
Recorrente: Magalhães , Mario
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/18.
Nr Convencional: JSTA00007892
Nr Documento: SA119810702013426
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6800484497aef16802568fc00386caf
Sumário
I - Somente são de atender para o calculo da pensão de aposentação os abonos não isentos de pagamento da respectiva quota. II - Não estava sujeito ao pagamento desta quota o premio de economia e rendimento recebido pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola.
