003498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003498
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão da instância, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017441
Nr Documento: SJ199301200034984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce5063582494a38e802568fc003a540eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003498.B9
Sumário
O artigo 11 do Decreto-Lei n. 413/87, de 31 de Dezembro, que obriga ao registo dos contratos de trabalho dos agentes desportivos praticantes, encontra-se em vigor. Esta obrigatoriedade funciona como um pressuposto fiscal da instância laboral, implicando o seu não cumprimento a suspensão da instância após os articulados. O registo do contrato pode ser feito unilateralmente. O pagamento de prémios pela entidade patronal torna a natureza de remuneração quando resulte de uso no sector de actividade ou na empresa, em termos de representar uma expectativa justificada para o trabalhador.