9810659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810659
Acórdão
Descritores: Incidente tributável, Requerimento, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024051
Nr Documento: RP199807089810659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/330a4c81ea3984de8025686b006715ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810659.04
Sumário
I - Não deve considerar-se ocorrência estranha ao normal andamento do processo o requerimento em que o arguido, após ter pedido ao Ministério Público que lhe fossem comunicados os factos concretos que lhe eram atribuídos segundo os indícios que teriam vindo ao processo, pede ao Juiz de Instrução que lhe fosse facultado acesso às peças processuais que haviam permitido a afirmação de que havia indícios de ter praticado determinado crime.