087983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087983
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Respostas aos quesitos, Alteração, Competência do supremo tribunal de justiça, Prova documental, Prova plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029798
Nr Documento: SJ199604180879832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b6d46aa29be635f802568fc003b0915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087983.64
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça só compete apreciar a aplicação que a Relação faça do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil e pronunciar-se nos casos excepcionais da segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. Ora, no caso dos autos está em apreciação um desses casos excepcionais de força probatória plena de certos documentos que impunham uma alteração das respostas aos quesitos. Os documentos juntos pelo Autor são emanados por ele próprio e dirigidos à Ré, não fazendo prova nos termos do artigo 376, ns. 1 e 2 do Código Civil, tendo sido tomados em consideração pelo tribunal colectivo, juntamente com a prova testemunhal, o mesmo sucedendo com os documentos apresentados pela Ré.