0010161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0010161
Acórdão
Descritores: Compensação, Reconvenção
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007677
Nr Documento: RL199703040010161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3da7fbdc4e7486af802568030004df20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010161.95
Sumário
- A compensação só é invocável por via reconvencional quando e se esta tiver por base um crédito líquido ou ilíquido de montante superior ao do Autor e o Réu peça a condenação do reconvindo no pagamento da parte excedente, operada a compensação.