01A561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 01A561
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Conflito de competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00041928
Nr Documento: SJ200105310005611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/303a48f633f27f7180256ccd003ce1a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A561.A1
Sumário
Os Juízes Cíveis mantêm a competência para o conhecimento dos incidentes nos processos de regulação do exercício do poder paternal já decididos, ainda que tais incidentes tenham sido suscitados já depois da criação dos Tribunais de Família e Menores.