013714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013714
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Granada , João
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1979/06/21.
Nr Convencional: JSTA00008437
Nr Documento: SA119800124013714
Data de Entrada: 25/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/723f3256b1444214802568fc003874af
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso deixa este sem objecto, determinando a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
