26334A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 26334A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Melo , Alcino
Recorridos: Minoptcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINOPTCOM DE 1988/01/26.
Nr Convencional: JSTA00030343
Nr Documento: SA11988102026334A
Data de Entrada: 20/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e717a0be19ec63c802568fc0037b0bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26334A.F6
Sumário
A suspensão de eficacia do acto administrativo recorrivel pode ser concedida quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho). Não pode ser concedida a suspensão de eficacia se o requerente não explicita quais os factos que considera determinativos de "prejuizos diversos e gravosos".