2529/23.3GBABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Artur Vargues
Processo: 2529/23.3GBABF.E1
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Prazo para defesa, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/76dc4ba267c33aba80258b0000337580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2024:2529.23.3GBABF.E1.32
Sumário
Tendo o mandatário da arguida requerido prazo para defesa, que foi concedido, e realizando-se a audiência de julgamento, com nomeação de defensor oficioso, antes de decorrido aquele prazo, resulta que a substituição imediata do ilustre mandatário por defensor oficioso se revela inconveniente para o adequado exercício da defesa da arguida, integrando uma limitação das garantias de defesa da mesma e obliteração do direito a um processo equitativo (artigo 20º, nº 4, da CRP). Termos em que, foi cometida pelo tribunal de 1ª instância a nulidade insanável prevista no artigo 119º, alínea c), do CPP, que tem como consequência a anulação dos atos afetados pela mesma, isto é, a audiência de julgamento e a sentença proferida no seu seguimento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Nos presentes autos com o nº 2529/23.3GBABF, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Local Criminal de … - Juiz …, em Processo Especial Sumário, foi a arguida AA condenada, por sentença de 30/10/2023, pela prática, como autora material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 85 dias de multa, à razão diária de 5,50 euros, o que perfaz o montante global de 467,50 euros e bem assim na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 4 meses e 20 dias. A arguida não se conformou com a decisão e dela interpôs recurso, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões (transcrição): Pelo exposto, e pelas sempre mais Doutas razões de Vossas Excelência e o respectivo Mui Douto suprimento, humildemente entendemos que deverá ser cassada a douta decisão impugnada, substituindo-se por outra que absolva a Recorrente; Ou, acaso assim não seja o sempre superior entendimento desse Alto Tribunal, se determine a repetição de todo o julgamento mas com algum dos defensores escolhidos pela Recorrente e não pelo Tribunal. Por último, não colhendo merecimento nenhum dos pedidos supra, que se ajuste a medida da pena acessória para o mínimo legalmente previsto ou muito próximo disso. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. A Magistrada do Ministério Público junto do tribunal a quo apresentou resposta à motivação de recurso, pugnando pela sua rejeição liminar ou ser-lhe negado provimento. Neste Tribunal da Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento. Foi cumprido o estabelecido no artigo 417º, nº 2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Âmbito do Recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no artigo 410º, nº 2, do CPP – neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª edição, Edições Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/99, CJ/STJ, 1999, Tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno do STJ nº 7/95, de 19/10/1995, DR I Série A, de 28/12/1995. No caso em apreço, atendendo às conclusões da motivação de recurso (devidamente esclarecidas com a análise do corpo desta, dada a sua singeleza) as questões que se suscitam são as seguintes: Verificação da nulidade prevista no artigo 119º, alínea c), do CPP. Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento/violação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria da pena acessória aplicada. 2. A Decisão Recorrida O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos (transcrição): No dia 10.09.2023, pelas 01h08, a arguida conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula … na Estrada …, em … e submetida ao teste de pesquisa de álcool no sangue, apurou-se uma T.A.S. igual a 2,34 g/l, que deduzido o E.M.A. corresponde a uma taxa não inferior a 2,223 g/l. A arguida sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade que ultrapassava o limite legal de teor de álcool de 1,2 g/l e ainda assim quis conduzir o veículo ligeiro em causa, na via publica, com a mencionada taxa de álcool no sangue, apesar de saber que tal facto era proibido e punido por lei penal, quis atuar da forma descrita e conduzir o mesmo nas condições em que o fez. A arguida agiu sempre livre, voluntaria e conscientemente. No sistema informático de Solidariedade e Segurança Social, consta registada como a última renumeração da arguida o mês de julho de 2023, no montante mensal de €808,40. Do seu certificado de registo criminal nada consta. Quanto aos factos não provados, considerou inexistirem. Fundamentou a formação da sua convicção nos seguintes termos (transcrição): A convicção do Tribunal em relação aos factos provados e não provados acima descritos fundou-se no conjunto da prova, apreciada criticamente, junta aos autos e a produzida em sede da audiência de julgamento, em especial, dado o silencio da arguida, no depoimento do militar da GNR, BB, o qual prestou um depoimento isento e credível relativamente à factualidade constante na acusação, corroborando os factos descritos no Auto de notícia a fls. 4 a 5 dos presentes autos, não tendo dúvidas quer quanto à identificação da arguida como o condutor porquanto visualizou documento de identificação – passaporte e carta de condução-, como que esta foi sujeita a uma fiscalização rodoviária decorrente da marcha irregular realizada, tendo acusado uma TAS superior ao limite penalmente punível. Com efeito e, não obstante se ter detetado que o número de identificação fiscal constante no auto de notícia, bem como no TIR, não corresponde ao da arguida, tal não coloca em causa, no entender do Tribunal, a regular identificação da arguida como a condutora no dia descrito na acusação publica, atendendo aos documentos visualizados pelo militar da GNR e elencados no auto de noticia, ambos com fotografia, afastam eventual disparidade na identificação do condutor. Saliente-se ademais que se afigura que o NIF constante no referido auto se tratar de um mero lapso informático, ponderando que em nenhum dos documentos de identificação visualizados pelo agente de autoridade consta o referido número fiscal. Valorou o Tribunal, igualmente, a prova documental, junta aos autos, nomeadamente talão de alcoolímetro a fls. 6, no qual figura registado uma taxa de álcool no sangue de 2,34 g/l, valor este que, após dedução do erro máximo admissível (EMA) previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição - Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro -, resulta igual a 2,223 g/l. Acresce que, da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, conjugada com as regras da experiencia comum, resulta que a arguida decidiu conduzir mesmo sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas em qualidade e quantidade suficiente para se encontrar em estado de embriaguez, e recorrendo ao critério do homem medio comum e considerando a TAS acusada, a arguida tinha consciência que a teria uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, ainda que desconhecesse o valor dessa taxa, tendo ainda assim decidido conduzir, mesmo sabendo que tal conduta é penalmente punida por lei. Por fim, considerou o Tribunal o registo da S.S. quanto às condições socioeconómicas da arguida e o Certificado de Registo Criminal, no que se refere à inexistência de antecedentes criminais. Apreciemos. Verificação da nulidade prevista no artigo 119º, alínea c), do CPP Sustenta a recorrente que enfermam os autos de nulidade insanável, porquanto a primeira sessão da audiência de julgamento decorreu sem a sua presença e do seu mandatário constituído, tendo sido nomeada pelo tribunal a quo uma defensora oficiosa. A propósito diz-se na decisão revidenda, a título de questão prévia (transcrição): Invoca a arguida a nulidade prevista no artigo 119.º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Penal, e em consequência da tramitação processual e da prova produzida, porquanto a mesma não esteve presente na data designada para a audiência de julgamento, assim como o seu mandatário constituído dado a inexistência de despacho a pronunciar-se relativamente ao requerido pela defesa a 12 de setembro de 2023, o que motivou a sua ausência. Dispõe o art. 119.º, nº 1, al. c) do C.P.P. que constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento:(…) c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência; Por outro lado, nos termos do art. 332º, nº 1 do CPP “É obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto nos artigos 333º nºs 1 e 2 e 334, nºs 1 e 2”. No âmbito específico do processo sumário, postula ainda com relevo, para a questão que nos ocupa, o Artigo 382.º, n.º 6 do mesmo diploma leal: «O arguido que não se encontre sujeito a prisão preventiva é notificado com a advertência de que o julgamento se realizará mesmo que não compareça, sendo representado por defensor para todos os efeitos legais». E o artigo 385º, n.º 2 estipula que “no caso de libertação nos termos do número anterior, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados para ser submetido: a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que a mesma se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor” A regra geral do julgamento é a da obrigatoriedade da presença do arguido, proibindo-se, por regra os julgamentos à revelia, apenas sendo admitido, excecionalmente, o julgamento na ausência, nos casos e nas circunstâncias expressamente previstas na lei. Tendo em vista a forma de processo especial – processo sumário – importa ter presentes as especificidades desta forma de processo no que toca à presença do arguido ou à possibilidade de realização da audiência na sua ausência. Ora, decorre dos preceitos reproduzidos que a realização do julgamento sem a presença do arguido apenas é admissível desde que o arguido tenha sido notificado nos termos dos aludidos preceitos - com a advertência de que a mesma se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor – cfr. art. 382º, nº6 e 385º n.2, al. a), supra reproduzidos. Consagrando tais disposições, no âmbito do processo sumário, o condicionalismo da exceção ao princípio geral, enunciado no art. 332º, da obrigatoriedade, por regra, da presença do arguido. Com efeito, a presença perante o tribunal constitui um direito fundamental do acusado reconhecido no quadro do direito a um processo justo e equitativo previsto no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Retornemos ao caso em apreço. A arguida, detida em flagrante delito, no dia 10.09.2023, foi libertada e submetida a Termo de identidade pela entidade policial e “notificada para comparecer nos Serviços do M.P. – DIAP de … no dia 11.09.2023 pelas 9h30” – cfr. consta no auto de notícia, a fls. 5. No dia em causa, a arguida foi notificada pessoalmente para comparecer no Juízo Criminal de … no dia 21.09.2023, às 10h00 a “fim de ser presente a julgamento em processo sumario, ficando advertido de que este se realizará na data designada mesmo que não compareça, sendo neste caso representado por defensor- art. 384.º, n.º 3 do CP”, conforme decorre de notificação a fls. 22 dos presentes autos. Contudo e conforme decorre da Ata de 21 de setembro de 2023, a arguida, não obstante regularmente notificada, não se encontrava presente, nem justificou a sua ausência, tendo sido considerado não imprescindível a sua presença desde início da audiência de julgamento, nos termos previstos no art. 333.º, n.º 1 e 2 do CPP, não obstante a defesa ter requerido a sua audição em segunda data, o qual foi deferido, ao abrigo do art. 333.º, n.º 3 do CPP. É certo, conforme alega a defesa, que a primeira sessão foi realizada igualmente na ausência do mandatário constituído. Contudo, o Tribunal assegurou sempre que fossem garantidos o exercício da defesa pela arguida, ao proceder de imediato, em face da ausência não justificada do mandatário e da arguida, à nomeação de defensor oficioso (art. 330.º, n.º 1 do CPP), sem que este tivesse arguido qualquer nulidade/irregularidade quanto à regular prossecução da audiência. Alias, a alegada ausência de pronuncia do M.P. quanto ao requerimento da defesa em nada prejudica a realização da audiência de julgamento para a qual a arguida havia sido regularmente notificada, sendo certo que, da leitura dos autos, afigura-se ter havido despacho sobre o mesmo, ainda que não integralmente favorável ao requerido pela arguida (fls. 28 e 29). Em face do exposto, julga-se ainda a nulidade improcedente. Compulsados os autos, resulta o seguinte: Aos 10/09/2023, AA foi detida por elementos da GNR por conduzir na via pública veículo automóvel sendo portadora de uma TAS de, pelo menos, 2,22 g/l e libertada nesse mesmo dia, sendo notificada, nos termos do artigo 383º, nº 2, do CPP “de que tem direito a prazo não superior a 15 dias para preparar a sua defesa, devendo-o comunicar ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento, podendo ainda apresentar na audiência um total de sete testemunhas” e bem assim “para comparecer nos serviços do Ministério Público – DIAP de …, pelas 09:30 horas do dia 11 de Setembro de 2023”. Aos 11/09/2023, o Ministério Público determinou se diligenciasse junto do SINOA pela nomeação de defensor à arguida e requereu o seu julgamento em Processo Sumário, podendo ainda ler-se na peça: “caso a arguida requeira prazo para defesa, desde já se designa o próximo dia 21.09.2023, pelas 10h00 para apresentação a julgamento em processo sumário”. Nesse mesmo dia, foi lavrada informação nos autos pelos Serviços do Ministério Público de que o Dr. CC, advogado, contactara a comunicar que ia apresentar procuração outorgada pela arguida ainda nesse dia e que solicitava que lhe não fosse nomeado defensor oficioso, requerendo prazo para preparação da defesa e lhe fosse enviado via email cópia do auto de notícia e das notificações efectuadas à arguida a fim de preparar a defesa. Mais consta que lhe foi (ao Ilustre advogado) comunicada a data de julgamento. O Ilustre advogado foi notificado da data, hora e local da realização da audiência de julgamento aos 14/09/2023 (tendo sido o expediente enviado aos 11/09/2023 pelos serviços do M.P.), mostrando-se remetida cópia integral dos autos, com o escopo de satisfazer o solicitado. A arguida foi notificada para o efeito em 11/09/2023. Aos 12/09/2023, o Ilustre mandatário requereu a junção da procuração, o envio de cópia de todo o processado e a concessão de prazo para preparar a defesa não inferior a 10 dias “a contar da disponibilização da documentação requerida”. Em 14/09/2023, O Digno Magistrado do Ministério Público lavrou despacho com o seguinte teor: “Requerimento de fls. 25. Digitalize-se todo o processado e faculte-se na íntegra ao Ilustre mandatário constituído. Concessão de prazo para defesa: Praticados os factos no dia 10-9-2023 nos presentes autos autuados como processo sumário e agendado para apresentação da arguida a julgamento o dia 21-9-2023, foi concedido prazo para defesa não inferior a 10 dias, razão pela qual nada mais há, quanto a este a determinar”. No dia 21/09/2023, pelas 10:00 horas, não estavam presentes a arguida e o seu Ilustre mandatário, que devidamente notificados foram e não justificaram a sua falta de comparência, tendo a Mmª Juíza proferido despacho determinando a nomeação de defensor oficioso à primeira, sendo que a defensora nomeada requereu o prazo de 5 dias para organizar a defesa, com fundamento em que só no próprio dia teve contacto com os autos. Proferido novo despacho, foi indeferido o impetrado pela Ilustre defensora, “em face da simplicidade do objecto vinculístico e ausência de condenações no CRC e em particular atendendo à própria natureza urgente e célere dos presentes autos” e determinado o início da audiência nos termos do estabelecido no artigo 333º, nºs 1 e 2, do CPP “por a presença da arguida não se mostrar essencial desde o seu início, sem prejuízo de se designar a final uma segunda data para a mesma prestar declarações”. A audiência iniciou-se efectivamente sem a presença do Ilustre mandatário e a testemunha da acusação (o militar da GNR BB) foi inquirida. No dia 10/10/2023 (data oportunamente designada para a continuação da audiência), compareceu a arguida, bem como o Ilustre mandatário Sr. Dr. CC, tendo-se recusado a primeira a prestar declarações. Pois bem. De acordo com o estabelecido no artigo 119º, alínea c), do CPP, constitui nulidade insanável ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência. E, um desse casos de obrigatoriedade de assistência de defensor é o da audiência de julgamento, como decorre do artigo 64º, nº 1, alínea c), do CPP. Não se podendo olvidar que, por via do artigo 61º, nº 1, alínea e), do CPP, o arguido goza do direito de constituir advogado. Direito constitucionalmente tutelado no artigo 32º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, onde podemos ler que “o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo”. Enquanto procedimento regra, consagra o artigo 67º, nº 1, do mesmo Código, que se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer é imediatamente nomeado outro defensor, sendo certo que “pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, ser decidido interromper a realização do acto”, estabelecendo-se ainda, de acordo com o nº 1, do artigo 330º que “se, no início da audiência, não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o presidente procede, sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e do defensor por outro advogado ou advogado estagiário, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a intervenção”. Ora, conforme se extrai cabalmente do retro enunciado quanto à tramitação processual em fase de inquérito e ao contrário do que afirma o Digno Magistrado do Ministério Público no seu despacho de 14/09/2023 (chamado à colação na decisão recorrida), à arguida não “foi concedido prazo para defesa não inferior a 10 dias”, uma vez que a cópia do processado que requerera lhe fosse enviado para o efeito mostra-se remetida pelos Serviços do Ministério Público em 11/09/2023, conjuntamente com a notificação da data designada para a audiência de julgamento e vero é que se presume esta feita “no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”, como até mencionado consta do expediente da dita notificação – cfr. artigo 113º, nº 2, do CPP. Tendo recebido a cópia do processo em 14/09/2023 (presume-se) e sendo a audiência a realizar (como se realizou) aos 21/09/2023, parece claro que não decorreu esse prazo entre as referidas datas. E, assim sendo, no caso concreto, resulta que a substituição imediata do ilustre mandatário por defensor oficioso se revela inconveniente para o adequado exercício da defesa da arguida, integrando uma limitação das garantias de defesa da mesma e obliteração do direito a um processo equitativo (artigo 20º, nº 4, da CRP), mostrando-se absolutamente necessário o adiamento da audiência. Termos em que, foi cometida pelo tribunal de 1ª instância a nulidade insanável prevista no artigo 119º, alínea c), do CPP, que tem como consequência a anulação dos actos afectados pela mesma. Isto é, a audiência de julgamento e a sentença proferida no seu seguimento. Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso. DISPOSITIVO Nestes termos, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso interposto pela arguida AA e, em consequência: Anulam a audiência de julgamento e a sentença proferida; Não conhecem das demais questões suscitadas pela recorrente, por se mostrarem prejudicadas, sendo que, proferida que seja nova sentença, pretendendo a arguida que tais questões (e/ou outras relativas a esta nova peça) sejam apreciadas, terá de ser interposto o pertinente recurso. Sem tributação. Évora, 9 de Abril de 2024 (Consigna-se que o presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo primeiro signatário) (Artur Vargues) (J. F. Moreira das Neves) (Jorge Antunes)