0025248 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0025248
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Liquidação em execução de sentença, Telecomunicações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028136
Nr Documento: RL200005110025248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffd4c1dc1c487f77802569fb0032e255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0025248.7D
Sumário
A presunção judicial a que se refere o artº 351º do Código Civil traduz-se em que o juiz se socorre de certo facto e de regras de experiência para concluir que aquele denuncia a existência de um outro facto. Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade. O nº 2 do artº 16º do Regulamento do Serviço Telefónico Público, aprovado pelo Dec.-Lei nº 199/87, de 30/04, deve ser interpretado no sentido de que o assinante é responsável pelo pagamento das taxas e encargos provenientes da utilização do serviço telefónico mesmo que esse serviço seja utilizado por terceiro sem seu consentimento e mesmo que sem culpa daquele, sem prejuízo do direito de regresso de que disponha sobre o terceiro utilizador em relação ao que tenha pago à empresa operadora, correspondente ao serviço utilizado por este.