9750238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750238
Acórdão
Descritores: Fiança, Obrigação futura, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018922
Nr Documento: RP199706309750238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8a428e646aeaa668025686b0066fa6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750238.9E
Sumário
A fiança relativa a obrigações futuras pode respeitar a obrigações provenientes de uma multiplicidade de negócios entre o devedor principal e o credor, sem necessidade da sua individualização. A determinabilidade que a lei exige não tem forçosamente que se reconduzir à indicação de um valor limite máximo. A indeterminabilidade da obrigação dependerá da impossibilidade da sua concretização por um critério delimitador e, em última análise, pelo recurso a juízos de equidade, o que deverá ser apreciado em função de cada caso concreto. A fiança pode ser prestada para garantia de obrigações futuras mas tratando-se de um negócio jurídico obrigacional, o seu objecto deve ser determinado ou, pelo menos determinável, sob pena de nulidade.