0004859 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0004859
Acórdão
Descritores: Actividade bancária, Autorização, Revogação, Contrato de trabalho, Caducidade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024291
Nr Documento: RL198905100004859
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22f0ec28ce1d034080256803000384b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004859.D2
Sumário
Não é inconstitucional a Portaria do Ministério das Finanças que retira a uma instituição de crédito a autorização para o exercício do comércio bancário. Retirada tal autorização, verifica-se a caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores, que ali prestavam serviço, sem direito à indemnização.