003157 - Supremo Tribunal Administrativo

E da competencia do Supremo Tribunal Administrativo a apreciação da legalidade de um despacho ministerial, arguido de excesso de poder e violação, que invalidou um contrato de compra e venda de açucar celebrado entre o recorrente e o Gremio dos Armazenistas de Mercearia. O Tribunal não tem de conhecer da legalidade de um despacho que deixou de produzir efeitos por ter de se considerar anulado por outro posterior sobre o mesmo assunto.