1366/12.5TBLGS.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Sumário:

Não configura causa prejudicial a ação proposta posteriormente à ação que se pretende suspender, ainda que nela se discuta questão conexa (como a prescrição do direito em causa), pois inexiste o requisito temporal e a necessária relação de dependência entre as ações (a decisão de uma constitua pressuposto necessário da decisão de outra).

CONFERÊNCIA

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora,

1. Relatório:

Cervejaria ..., S.A. propôs a presente ação declarativa, constitutiva com processo ordinário, contra:

1.º AA;

2.º Fundação ...; e

3.º BB.

pedindo que seja julgada procedente a impugnação dos atos de disposição gratuita do Primeiro Réu, descritos na petição inicial, a favor da Segunda e do Terceiro Réu e, em consequência declarar-se os referidos atos ineficazes relativamente à Autora.

Alegou para tanto que o devedor desfez-se de património que põe em causa a satisfação do crédito que detém sobre o mesmo, declarado por sentença arbitral.

Os réus contestaram, pondo em causa o crédito de que a autora se arroga titular e concluíram pela absolvição do pedido.

Após a realização do julgamento foi proferida sentença que julgou a presente ação totalmente procedente, decidindo, assim, declarar, em relação à autora Cervejaria ..., S.A., a ineficácia dos atos de disposição patrimonial do réu AA, reconhecendo à autora o direito de executar os bens, com vista a obter a satisfação do seu crédito.

Desta sentença interpuseram os RR recurso de apelação, que foi admitido.

Entretanto, estando o processo já nesta Relação, preparado para a prolação de Acórdão, por requerimento autónomo, AA e Fundação ..., Réus e Apelantes, requereram a suspensão da instância, invocando, em síntese, que:

1. Em 12 de janeiro de 2025 propuseram, contra a aqui Autora, uma ação declarativa constitutiva, que corre termos pelo Juízo Central Cível de Lisboa, pedindo:

a. Que se reconheça a prescrição da sentença arbitral proferida no Brasil, declarando-se a insusceptibilidade de ser executada em Portugal, com as legais consequências.

2. A referida sentença arbitral condenou o primeiro réu e ora requerente, no pagamento, à Autora, do valor correspondente ao direito de crédito em que se funda a presente causa.

3. A sentença de reconhecimento dessa sentença em Portugal, cujo trânsito em julgado é um elemento essencial aos presentes autos e pelo qual eles estiveram a aguardar, com suspensão da instância.

4. O mote da propositura dessa nova ação é sério, porque, apuraram recentemente os aqui Réus e ora requerentes, que o direito em que a aqui Autora funda os presentes autos terá prescrito, à luz do direito brasileiro, na medida descrita na petição inicial dessa nova ação e do parecer jurídico com ela junto.

5. A nova ação é causa prejudicial da presente dado que, se julgada procedente, ditará a extinção, na ordem jurídica portuguesa, do direito de crédito em que se funda a presente causa.

6. A ação não foi proposta unicamente para se obter a suspensão.

7. A fase processual dos presentes autos não é motivo suficiente para obstar à suspensão das instâncias.

8. As vantagens são assaz superiores às desvantagens na medida em que o direito de crédito da Autora posto em crise pela nova ação é um elemento-chave da causa de pedir dos presentes autos.

9. Se estes autos não forem suspensos e a sentença recorrida transitar em julgado e se a nova ação vier a ser julgada procedente, o resultado será uma contradição jurídica e judicial direta e no essencial.

A autora, Cervejaria ..., S.A., respondeu pugnando pelo indeferimento do pedido de suspensão invocando, em síntese, que:

• o momento processual de ambos os processos – deste e da nova ação agora intentada –, faz com que os supostos benefícios que a suspensão originaria sejam muito inferiores aos prejuízos que seriam produzidos com essa suspensão (cf. artigo 272.º, n.º 2, última parte do CPC);

• os Réus intentaram aquela nova ação justamente com o propósito de suspender os presentes autos, sendo mais uma manobra dilatória do Réu AA, a par das tantas que já fez e que já lhe valeram uma condenação com litigante de má-fé, no acórdão do Tribunal Constitucional, de 21.07.2023;

• a suspensão dos presentes autos, em face da nova ação judicial intentada pelos Réus, é inútil, e, assim, ilícita (artigo 130.º do CPC): os Réus tiveram até ao encerramento da discussão para invocarem, caso assim o entendessem, a exceção de prescrição do crédito da Autora, o que não fizeram, pelo que ficou precludida a possibilidade de invocarem tal exceção (quer nos presentes autos, quer noutros processos).

Foi proferida decisão singular que indeferiu o pedido de suspensão da instância, com os seguintes fundamentos:

- a referida ação n.º 1109/25.3... (intentada para reconhecimento da prescrição da sentença arbitral) não é causa prejudicial, porque foi instaurada posteriormente à presente ação (esta em 2012, aquela em 2025) e a sua decisão em nada prejudica a decisão desta ação.

- Não existe vantagem na suspensão, sendo que estes autos já estão numa fase adiantada (em fase de recurso) enquanto a ação 1109/25 foi há pouco intentada, não tendo tido ainda audiência final.

Inconformados com esta decisão, os RR e apelantes AA e Fundação ... reclamam para a conferência (ref. citius 53644777 de 14-10-2025), dizendo, em síntese, que:

- Em 12 de janeiro de 2025, propuseram, contra a aqui Autora, uma ação declarativa constitutiva, pedindo que se reconheça a prescrição da sentença arbitral proferida no Brasil, declarando-se a insusceptibilidade de ser executada em Portugal, com as legais consequências.

- Essa nova ação constitui causa prejudicial da presente ação, pois, se a mesma for procedente e o crédito vier a ser declarado prescrito, a presente impugnação pauliana improcede, por inexistência de crédito.

- O entendimento do tribunal de que a eventual procedência da outra ação não prejudica o presente julgamento é errado pois a inexistência do crédito inviabiliza a impugnação.

- Mantendo-se a procedência da impugnação, decidida em primeira instância e recentemente confirmada pela segunda, a aqui Autora pode fazer-se pagar do crédito por si invocado, executando os bens objeto dos presentes autos, apesar de adquiridos pelos Réus atualmente seus proprietários.

- Deixar a execução dos bens da segunda e do terceiro Réus prosseguir livremente, será dar causa a um dano muitíssimo grave e mais que tudo irreparável, mediante a aquisição desses bens, na execução, pela aqui Autora ou por terceiros, com todas as consequências inerentes, como, por exemplo, a privação deles pelos Réus seus proprietários, e os riscos de dano ou transformação desses bens, e da sua ulterior transmissão a outros terceiro.

- A prescrição só foi arguida agora por se fundar em direito brasileiro e decorrer da própria inação da Autora.

Concluem requerendo que a presente instância seja suspensa até trânsito em julgado da referida ação intentada em Janeiro de 2025.

O Réu BB manifestou a sua adesão à reclamação para a conferência.

A autora apelada pugna pela improcedência da reclamação e pela manutenção da decisão recorrida.

Cumpre, pois, agora em conferência, decidir se deve ou não ser mantida a decisão singular que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação intentada em 2012, com fundamento na existência de causa prejudicial: a ação que os AA intentaram em janeiro de 2025, a pedir que se reconheça a prescrição da sentença arbitral proferida no Brasil, declarando-se a insusceptibilidade de ser executada em Portugal.

2. Fundamentação:

2.1. Fundamentação de facto

Os elementos factuais relevantes são os que constam do relatório.

2.2. Fundamentação de direito:

O fundamento do pedido de suspensão da instância formulado pelos recorrentes é a pendência de causa prejudicial.

Como refere Abrantes Geraldes, em anotação ao artigo 272.º do CPC, apenas podem motivar a suspensão da instância com motivo na pendência de causa prejudicial “ações que tenham sido instauradas anteriormente à ação em causa” 1, e em que se comprove “uma efetiva relação de dependência, de tal modo que a apreciação do litígio esteja efetivamente condicionada pelo que venha a decidir-se na ação prejudicial, a qual constitui pois um pressuposto da outra decisão. O nexo de prejudicialidade define-se assim: estão pendentes duas acões e dá-se o caso de a decisão de uma poder afetar o julgamento a proferir noutra; a razão de ser da suspensão, por pendência de causa prejudicial é a economia e a coerência de julgamentos; uma causa é prejudicial em relação à outra quando a decisão da primeira possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda.”

Como se assinala na decisão recorrida, a ação n.º 1109/25.3T8LSB, intentada para o reconhecimento da prescrição da sentença arbitral, não configura causa prejudicial, nos termos e para os efeitos do artigo 272.º do CPC, porque foi instaurada posteriormente à presente ação (esta proposta em 2012, aquela em 2025) e porque, ainda que a ação agora intentada venha a ser julgada procedente, o eventual efeito prático limitar-se-á à impossibilidade de execução do decidido, sem, contudo, afetar o mérito da presente causa, ou seja, a decisão dessa ação não prejudica a decisão destes autos.

Não assiste, assim, razão aos recorrentes quando sustentam que a ação em que pedem que seja declarada a prescrição do direito da Recorrida de executar a sentença arbitral é prejudicial em relação à presente, por nela se discutir e decidir da subsistência (ou não) do direito de crédito da aqui Recorrida. Com efeito, mesmo que se viesse a decidir naquela ação que o crédito da aqui Autora já tinha prescrito, esse facto – extintivo do direito que a autora se arroga nesta ação – já não poderia ser atendido nestes autos, pois encerrada a discussão em primeira instância e proferida a sentença, cristaliza-se a matéria de facto sobre a qual este Tribunal deverá aplicar o direito e extrair as ilações jurídicas que dessa aplicação decorrerem.

Neste sentido pronunciou-se o acórdão do STJ, datado de 12-07-2011 e relatado por Lopes do Rego, citado nas contra alegações,: “1. A norma constante do art. 663º, nº1 [atual artigo 611.º do CPC], só permite a consideração de factos supervenientes até ao momento do encerramento da discussão e julgamento da causa, ou seja, perante a 1ª instância, não sendo possível vir invocar, em recurso de revista, a ocorrência de factos novos, posteriores à prolação da decisão da 1ª instância, por ser no momento do encerramento da discussão da causa que ocorre a irremediável e definitiva cristalização e estabilização da base factual do litígio.”2.

Do mesmo modo, Abrantes Geraldes in ob. Cit., a fls. 733 explica que “Quanto aos factos posteriores ao encerramento da discussão que aproveitem ao Réu apenas poderão ser apreciados em sede de oposição à execução.”.

Conclui-se, assim, que a nova ação, proposta em 2025 pelos Recorrentes, não pode influenciar a decisão a proferir nestes autos, porque o facto que ali se discute já não pode ser considerado – atentas as limitações resultantes dos artigos 588.º, 589.º e 611.º - nestes autos, inexistindo, assim, qualquer relação de dependência entre as ações.

Deste modo, não se verificam os pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 272.º do CPC, para a suspensão da instância.

Ainda que assim não fosse, o deferimento da suspensão também não se justificava, uma vez que a presente causa já se encontra em fase de recurso enquanto a ação 1109/25 ainda se encontra numa fase embrionária. A requerida suspensão acarretaria, portanto, apenas um atraso no trânsito em julgado do acórdão, sem qualquer vantagem.

Invocam os recorrentes que a vantagem seria “prevenir que, mediante bens de terceiros que não tiveram relação direta com a Autora, esta se pague de um crédito que, a final, pode muito bem vir a ser inexistente.”.

Ora, conforme resulta do supra exposto, tal argumento não procede: essa alegada prevenção não tem cabimento nesta fase processual, porque os factos relativos à eventual prescrição não podem, nem devem ser considerados em fase de recurso.

Improcede, pois, a reclamação.

3. Decisão.

Pelo exposto, acordam os juízes que compõem o Tribunal coletivo desta 1.ª secção cível, agora em conferência, em manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de suspensão da instância

Custas pela Recorrente (artigo 527º do Código de Processo Civil.

• Registe e notifique.

Évora, 13 de novembro de 2025

Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora)

José António Moita (1.º Adjunto)

Manuel Bargado (2.º Adjunto)

1. Em conjunto com Paulo Pimenta e Luis Filipe Pires de Sousa , in Código de Processo Civil Anotado, Vol I, pág. 314.

2. Acessível in dgsi.pt