0061811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0061811
Acórdão
Descritores: Arresto, Agravo, Embargos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002300
Nr Documento: RL199211170061811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e42f309c46f813b8025680300009e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061811.04
Sumário
Agravando-se do despacho que decretou o arresto e deduzindo-se embargos contra o mesmo arresto, não se admite naquele a impugnação dos factos tidos como apurados, já que tal é privativo dos embargos.