0295543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0295543
Acórdão
Descritores: Ausência de arguído em parte incerta, Processo de transgressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005540
Nr Documento: RL199301200295543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af58083a2d542321802568030000f857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295543.EF
Sumário
Não obstante o auto de notícia fazer fé em juízo isso não obsta a que a autoridade judiciária proceda a diligências que reputar necessárias para o descobrimento da verdade (artigo 3 n. 1, e 6 n. 1 e 2, dl 17/91 de 10. 1). Sendo assim e a transgressão apenas punível com multa, tendo o autuante presenciado os factos, desconhecendo-se o paradeiro do arguído apesar de deligência da autoridade policial, estando ele, cuja comparência em juízo não é obrigatória, representado por defensor oficioso, não carece o processo, que é de sua natureza simples, de mais deligências para o localizar.