0505/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0505/04
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação em execução de sentença, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060678
Nr Documento: SA1200406290505
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58874c9255b3bd9480256ed8003981cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0505.04.E9
Sumário
Nos termos do art. 471º do CPC, é facultativo o uso, no decorrer da acção declarativa, do incidente de liquidação previsto nos artigos 378º a 380º do mesmo diploma. Improcedem os embargos a execução iniciada com pedido de liquidação conforme ao seu título (sentença que condenara no que se viesse a liquidar no processo executivo), se o exclusivo fundamento de tais embargos residia na preclusão da liquidação, por esta não ter sido feita através de incidente próprio em sede declarativa. A sentença exequenda que condenou o réu no pagamento de uma importância ilíquida fê-lo por necessariamente entender que carecia de quaisquer elementos indispensáveis à fixação do objecto ou da quantidade. Por isso, e sob pena de infidelidade à sentença dita em III, não pode o tribunal, a pretexto de que todos os elementos concorrentes para a liquidação já constariam da sentença exequenda, julgar logo improcedente a oposição à liquidação apresentada no requerimento inicial da execução. Ao invés, e na medida em que a liquidação foi contestada pelo executado, deve o tribunal elaborar a base instrutória referente aos factos, integradores do «quantum debiti», sobre cuja existência as partes divergem, a fim de que, produzidas as pertinentes provas, finalmente se fixe com precisão qual é a quantia exequenda.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Estado Português, representado pelo Mº Pº, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Coimbra que julgou improcedentes a oposição à liquidação e os embargos à execução, meios de defesa que o Estado deduzira por apenso aos autos de execução de sentença que lhe fora movida por A..., Ld.ª. O recorrente terminou a sua alegação de recurso, enunciando as seguintes conclusões: 1 – A sentença recorrida está em contradição com a sentença exequenda, já que, se ali se encontram definidos os valores referentes ao período em causa, não existe necessidade de condenar nos «prejuízos a liquidar em execução de sentença». 2 – Se estes são a liquidar em execução, e se foram impugnados, necessário se torna fazer prova dos mesmos, não podendo extrapolar-se de um período temporal para outro, já que se trata de valores médios e este conceito tem subjacente o período temporal a que os mesmos se reportam. 3 – Atento o articulado na execução e sendo, desde Março de 2001, conhecidos os valores dos prejuízos, deveria a exequente ter-se socorrido do mecanismo da liquidação previsto nos artigos 378º a 380º do CPC, precluindo o seu direito de o vir fazer agora, já que não justifica a razão por que não o fez oportunamente (neste sentido, Alberto dos Reis, Com., 3.º, 177 e ss.). 4 – Mas, se se entender que o mesmo não precluiu, então terá a exequente de provar o que alega, através do prosseguimento da liquidação, nos termos do art. 807º, n.º 2, do CPC. 5 – Foram violados os artigos 808º, n.º 2, 659º, n.º 3, 510º, n.º 1, al. b), do CPC, e 9º do DL 48.051, de 21/11/67. A recorrida «A...» contra-alegou, defendendo que a decisão «a quo» decidiu com acerto ao extrapolar, para o lapso temporal a que respeitava a liquidação, os «valores médios» que a sentença exequenda tomara como critério para condenar o Estado numa indemnização líquida respeitante a um período de tempo imediatamente anterior. A questão a decidir é exclusivamente de direito, ainda que o seu conhecimento exija que principiemos por descrever os vários passos processuais que conduziram ao problema «sub judicio». Em 19/10/2000, a aqui recorrida intentou no TAC de Coimbra uma acção tendente à condenação do Estado no pagamento de uma quantia pecuniária que a indemnizasse dos prejuízos causados pela iniciativa do réu de apreender, a título cautelar, várias toneladas de pernas de porco que a autora havia importado da Bélgica. Logo na petição inicial, a ora recorrida computou os danos sofridos até à data da propositura da acção em 27.127.859$00, tendo reservado os prejuízos futuros para liquidação posterior. A acção foi julgada parcialmente procedente, tendo o réu Estado sido condenado a pagar à autora a quantia de 22.127.645$00, respeitante aos danos que ela comprovadamente sofrera até 19/10/2000. E, como entretanto se soubera nos autos que os danos da autora haviam cessado em 8/3/01, a sentença condenou ainda o Estado a pagar à ora recorrida «os prejuízos posteriores a 19/10/2000 até 8 de Março de 2001, a liquidar em execução de sentença». Por apenso à dita acção, veio a aqui recorrida executar a condenação ilíquida, começando por liquidar a indemnização em causa; e, para determinar o valor líquido dela, a exequente usou o critério de dividir aqueles 22.127.645$00 pelo número de dias por que perdurara o respectivo prejuízo, achando assim o seu dano «diário» que, depois, multiplicou pelos dias decorridos entre 19/10/2000 e 8/3/01. O Estado contestou a liquidação, dizendo não saber se a exequente teve, ou não, os prejuízos alegados e, ainda, se tais danos foram da mesma ordem de grandeza daqueles que motivaram a condenação líquida constante da sentença exequenda. E, simultaneamente, o aqui recorrente deduziu embargos à execução, fundados no art. 813º, al. e), do CPC. No despacho saneador, o Mm.º Juiz «a quo» decidiu «de meritis», considerando improcedentes a oposição à liquidação e os embargos à execução. Para tanto, e basicamente, o Sr. Magistrado afirmou que a sentença exequenda fundara a sua condenação líquida em «valores médios» dos custos sofridos pela ora recorrida com a apreensão da carne nas suas instalações, não havendo motivos para «reacender» a discussão quanto àqueles «valores» e para divergir deles «no que concerne aos 140 dias posteriores» a 19/10/2000, que estavam em causa na liquidação. Portanto, a decisão «sub censura» tem um alcance duplo – pois não só se pronunciou sobre o pedido de liquidação, fixando a obrigação nos termos requeridos pelo exequente, como julgou improcedentes os embargos de executado. Ora, o recorrente acomete o decidido quanto à liquidação nas duas primeiras conclusões da sua alegação de recurso, prolongadas nas conclusões 4.ª e 5.ª, reservando a terceira conclusão para o ataque que faz ao julgamento dos embargos. E é por esta derradeira questão que devemos começar, pois, se os embargos porventura procedessem desde já, a execução seria ilegal «ab initio», caso em que se tornaria inútil perseverarmos na análise de tudo o que se relaciona com a liquidação da quantia exequenda. O MºPº pugna pela procedência imediata dos embargos à execução com um único fundamento – o de a recorrida não ter usado, no processo declarativo, o mecanismo de liquidação previsto nos artigos 378º a 380º do CPC, omissão que teria precluído a possibilidade de ela liquidar a quantia exequenda no requerimento inicial da execução. Mas é flagrante a falta de razão do recorrente. Desde logo, assinalaremos que o verdadeiro destinatário da censura esgrimida pelo Mº Pº não é a pretensão executiva, mas antes a decisão exequenda; pois, se o não uso do incidente de liquidação acarretasse realmente um qualquer efeito preclusivo, este haveria de impedir o julgador da acção declarativa de condenar o réu no pagamento de uma quantia ilíquida. Todavia, existe uma decisão exequenda transitada. E, assim sendo, é inconcebível que o Mº Pº sustente que a recorrida está impedida de liquidar a indemnização quando o próprio título executivo dispõe que ela tem direito a auferi-la num montante que se liquidará «em execução de sentença». O que anteriormente dissemos bastaria para que se devesse confirmar a decisão de improcedência dos embargos de executado. Mas sempre acrescentaremos que nem sequer é exacto que existisse o efeito preclusivo indicado pelo recorrente. De facto, o art. 471º, ns.º 1, al. b), 2.ª parte, e 2, sobretudo «in fine», do CPC, diz-nos que, nas acções declarativas em que se formulem pedidos genéricos como o enunciado na causa principal destes autos, é facultativo liquidar o pedido no decurso da lide, através da dedução do respectivo incidente; pois, se o incidente não for deduzido pelo autor, o tribunal, ficando convencido da existência da obrigação do réu mas hesitando quanto ao seu objecto ou à sua quantidade, acabará por condenar «no que se liquidar em execução de sentença» (art. 661º, n.º 2, do CPC) – tal e qual sucedeu na hipótese dos autos. Deste modo, e considerando que o requerimento inicial da execução começara, como era mister (cfr. o art. 805º do CPC), pela tentativa de liquidar a obrigação exequenda, temos que os embargos deduzidos pelo Estado, supostamente fundados no art. 813º, al. e), do CPC, careciam do mínimo fundamento – pelo que bem andou a sentença «sub judicio» ao julgá-los improcedentes logo na fase do saneador. Soçobra, assim, a conclusão 3.ª do presente recurso jurisdicional. Atentemos agora na parte da decisão recorrida que julgou que a liquidação se limitava aos simples cálculos aritméticos apresentados pelo exequente, razão por que improcederia a oposição à liquidação deduzida pelo executado. Aqui, o Mm.º Juiz «a quo» parece ter partido da ideia de que só esse modo de liquidar respeitaria o conteúdo e o alcance da sentença condenatória. Mas não é assim, como o recorrente irresistivelmente demonstrou. Com efeito, a circunstância de a sentença ter condenado num «quantum» ilíquido adviera de um antecedente necessário – o facto de o juiz, no momento em que sentenciou, não dispor de «elementos para fixar», pelo menos, a «quantidade» dessa parte da indemnização a satisfazer pelo réu (cfr. o art. 661º, n.º 2, do CPC). Portanto, seria incongruente e díspar com o sentenciado que o pedido de liquidação deduzido em sede executiva fosse julgado exclusivamente à luz dos elementos já presentes nos autos aquando da prolação da decisão exequenda. Exactamente ao invés, a condenação ilíquida proferida nos autos principais revela que a autora da acção declarativa haveria de convencer o executado da dimensão dos danos que sofrera entre 19/10/2000 e 8/3/01 por causa da apreensão administrativa da carne que importara da Bélgica. E, alegados pela executada os prejuízos sofridos e o montante indemnizatório que os deveria reparar, teria de se ter em conta a oposição que o Estado deduzisse a essa liquidação vestibular do processo executivo, seguindo-se a produção de prova nos termos gerais do processo sumário, como no art. 807º do CPC se estabelece. Portanto, a aqui recorrida não está dispensada de demonstrar os fundamentos da liquidação que alegara, a pretexto de que isso iria «reacender uma discussão já anteriormente resolvida». Contestada a liquidação pelo executado, impõe-se que o tribunal «a quo» elabore a base instrutória referente aos factos, integradores da indemnização, sobre cuja existência as partes divergem, a fim de que, produzidas as pertinentes provas, finalmente se fixe com precisão qual é a quantia exequenda. Deste modo, a sentença recorrida decidiu errónea e prematuramente a questão inicial da liquidação da quantia que o executado deve pagar, motivo por que procedem as conclusões 1.ª, 2.ª e 4.ª da alegação do Estado. Nestes termos, acordam em: Negar provimento ao recurso jurisdicional no segmento em que nele se acomete a decisão de julgar improcedentes os embargos à execução, confirmando a sentença recorrida, nesta parte. Conceder provimento ao recurso jurisdicional no segmento em que nele se acomete a decisão de liquidação da obrigação exequenda, revogando a sentença recorrida, nesta parte. Ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância a fim de que o processo para liquidação da obrigação exequenda aí prossiga os seus normais termos. Condenar a recorrida nas custas correspondentes à parte do presente recurso em que decaiu. Lisboa, 29 de Junho de 2004. Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Jorge de Sousa