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023884 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 12 de janeiro de 2000

Processo: 023884

ACORDAO

Descritores: Irs, Inconstitucionalidade, Empregado de sala de jogos

Recorrente: Carvalheiro , Paulo e Outra

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TCA.

Nr Convencional: JSTA00052915

Nr Documento: SA220000112023884

Data de Entrada: 14/04/1999

Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c8637d4fc0bb86a80256a0d004a3ead

Sumário

O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Acórdão

023884

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 2000
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

IrsInconstitucionalidadeEmpregado de sala de jogos

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRS88 ART2 N3 H.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1999/01/20 PROC23091.; AC STA DE 1999/02/10 PROC22983.; AC STA DE 1999/05/05 PROC23501.

Sumário

O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)