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023884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023884
ACORDAO
Descritores: Irs, Inconstitucionalidade, Empregado de sala de jogos
Sumário
O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.