Quem foi o relator do acórdão 023884?

Metadados do documento

Processo

023884

Data

12/01/2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023884DGSI

Data

12/01/2000

Relator

Lucio Barbosa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Carvalheiro , Paulo e Outra

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Irs Inconstitucionalidade Empregado de sala de jogos

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00052915

Nr Documento

SA220000112023884

Data de Entrada

14/04/1999

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRS.

023884

Supremo Tribunal Administrativo•12 de janeiro de 2000

Metadados do documento

Processo

023884

Data

12/01/2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023884DGSI

Data

12/01/2000

Relator

Lucio Barbosa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Carvalheiro , Paulo e Outra

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Irs Inconstitucionalidade Empregado de sala de jogos

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00052915

Nr Documento

SA220000112023884

Data de Entrada

14/04/1999

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRS.

Sumário

O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRS88 ART2 N3 H.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1999/01/20 PROC23091.; AC STA DE 1999/02/10 PROC22983.; AC STA DE 1999/05/05 PROC23501.