031667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031667
Acórdão
Descritores: Ensino secundário, Director executivo, Concurso, Eleição, Boletim de voto, Maioria absoluta, Maioria relativa, Acto orientador dos serviços
Recorrente: Cunha , Manuel
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/12/18.
Nr Convencional: JSTA00039816
Nr Documento: SA119940503031667
Data de Entrada: 19/01/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34095c744a24b178802568fc00396f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031667.35
Sumário
A designação do director executivo obedece a um processo misto de concurso e eleição, destinando-se o primeiro à avaliação da capacidade eleitoral passiva dos candidatos. Como a lei não prevê nenhuma forma para os boletins de voto destinados à eleição do director executivo, qualquer uma serve desde que assegure os princípios fundamentais da igualdade de condições para os eleitos e para os eleitores. Não pode concluir-se que a existência num boletim de voto, em candidato único, de expressão de não adesão "Não" exprima um modo de votar diferente e em condições de desigualdade de outro em que tal expressão não apareça. Tendo o recorrente, nos trés escrutínios realizados, obtido 6 votos "Sim" e 7 votos "Não" dos 13 membros do conselho de escola que validamente votaram, não atingir um número favorável de votos em si superior ao obtido pela proposta contrária da sua não eleição como director executivo. A maioria, no caso de uma ou duas propostas, é de metade mais de um voto favorável dos validamente expressos e poderá ser inferior àquele número no caso de mais de duas propostas. Não é contenciosamente recorrível o segmento do acto que se destina a mera orientação interna dos serviços de atendimento ou interpretação da lei.