036936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036936
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Erro de direito, Qualificação jurídica dos factos, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043734
Nr Documento: SA119950620036936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e96bc4c425fed4802568fc00395115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036936.CB
Sumário
O comportamento do arguido, que no local do serviço, atira para o chão ficheiro que na altura consultava, pelo facto de dois seus colegas se encontrarem aí a conversar, e que dirigindo-se a um deles utiliza a palavra "maricas" que no contexto em que foi proferida não assume carácter injurioso, é insusceptível de enquadramento tanto na al. a) como na al. b) do n. 2 do art. 26 do Estatuto Disciplinar de 84.