027733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027733
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Acção de indemnização, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030838
Nr Documento: SA119910411027733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f98df1a02c54edec802568fc0037e805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027733.CA
Sumário
Proposta num Tribunal Administrativo de Circulo acção de indemnização por prejuizos resultantes quer da expropriação por utilidade publica de um predio e alegadamente não considerados no processo de expropriação, quer da execução das obras por aquela visados, a absolvição da instancia so se justifica em relação ao pedido de indemnização referido em 1 lugar, por so quanto a ele ser aquele Tribunal incompetente em razão da materia.