083347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083347
Acórdão
Descritores: Empreitada, Compra e venda, Reserva de propriedade, Nulidade, Coisa móvel, Parte integrante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019924
Nr Documento: SJ199307060833471
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12727a87f1ef5acb802568fc003a52a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083347.D7
Sumário
Existe, em princípio, contrato de empreitada quando a prestação do contraente, não adstrito ao pagamento do preço, consiste na realização de uma obra, mesmo que seja ele a fornecer os materiais necessários à execução dessa mesma obra. A tal circunstância só poderá corresponder contrato de compra e venda se o valor do trabalho não suplantar o dos materiais e se demonstrar ter sido essa a vontade das partes. Não é admissível a inclusão de uma cláusula de reserva de propriedade num contrato de empreitada, mesmo em relação aos materiais fornecidos pelo empreiteiro. Tal cláusula só é válida nos contratos de alienação sendo nula quando inserida numa empreitada. A empreitada que tem por objecto a instalação de um elevador visa a construção de imóvel para os fins do número 2 do artigo 1212 do Código Civil de 66, por à incorporação daquele no solo (parte imtegrante) se comunicar a imobilidade própria deste. E daí que a coisa incorporada passe a submeter-se ao destino e ao regime das coisas imóveis, em consideração do princípio da sujeição da totalidade da coisa a um direito real. Este princípio acarreta também a nulidade do pactum reservati dominii na alienação de coisas que se vão tornar partes constitutivas ou mesmo integrantes de uma outra coisa.