1. Os electrodomésticos de cozinha não podem ser considerados parte integrante do prédio urbano onde se encontram, quer porque não existe qualquer exigência legal da sua presença naquele...

1. O tribunal de recurso poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos,...

I - Os dois documentos juntos aos autos traduzem e sustentam, mínima, válida e eficazmente, a declaração resolutória do contrato de mútuo procurada pelo BANK, pois ressalta com suficiente nitidez do...

1. Os pavilhões e a casa de habitação, ao invés da bomba de água, são insusceptíveis de ser qualificados como partes integrantes do prédio rústico em que estão implantados. 2. As declarações de...

1. Os poços, com os engenhos de extracção de água que lhe estão adstritos, são partes integrantes dos prédios rústicos a que estão afectos, por a eles estarem ligados, como construção e coisa móvel,...

I- A hipoteca abrange as coisas imóveis referidas nas alíneas c) a e) do nº1 do artigo 204º conforme prescreve expressamente o artigo 691º/1 do Código Civil e, por conseguinte, a venda em execução de...

Um quadro, com individualidade própria, colocado numa estrutura de madeira que lhe seria de suporte, encaixada na parede, não é parte integrante do imóvel.

Não constitui parte integrante de um imóvel arrendado uma tela de pintura que foi encomendada pelos arrendatários para decorar o estabelecimento comercial instalado no locado. Com o trespasse do...

1. As arrecadações (antigas "carvoeiras") dos prédios para habitação e os logradouros que lhes dão acesso, constituem partes integrantes do arrendamento para habitação, desde que afectos ao...