067373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067373
Acórdão
Descritores: Forma do processo, Falencia, Massa falida, Reclamação de bens apreendidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004351
Nr Documento: SJ197806080673731
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b39542643eea8fd8802568fc00397f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067373.50
Sumário
Ha erro na forma do processo, por violação do artigo 1237, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil - ou, consoante o caso, do artigo 1241 do mesmo Codigo - quando o autor pede a declaração do direito de propriedade sobre uma construção feita com o consentimento do reu num seu predio rustico e, em alternativa e por aplicação das regras da acessão industrial imobiliaria, constantes do artigo 1340 do Codigo Civil, a condenação do mesmo reu a indemniza-lo do valor do edificio, que ficara propriedade do reu, ou a restituir-lhe o mesmo edificio e a transferir-lhe a propriedade do terreno em que aquele esta implantado, mediante o pagamento da indemnização devida, quando tiver sido declarada a falencia do reu e feita no respectivo processo a apreensão do terreno e do edificio para a massa falida.