0064321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0064321
Acórdão
Descritores: Execução, Documento particular, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036084
Nr Documento: RL200106260064321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55408e67f5dbe45880256b09003d426fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0064321.E1
Sumário
A alínea c) do artigo 46 do actual CPC passou a admitir a liquidação por simples cálculo aritmético na acção executiva baseada em título particular.