0011846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0011846
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007140
Nr Documento: RL199607110011846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85a93e5f08ddf495802568030004532d
Sumário
As sanções previstas no art. 442 do CC pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa e não a simples mora.
