011540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011540
ACORDAO
Descritores: Adidos, Destacamento, Remuneração acessoria, Acto opinativo
Recorrente: Batista , Fernando
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/12/30.
Nr Convencional: JSTA00008385
Nr Documento: SA119800117011540
Data de Entrada: 28/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47267669c6f5ac10802568fc00387421
Sumário
I - Constitui acto opinativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que contem o seu entendimento quanto ao recebimento de remunerações acessorias por parte de funcionarios do quadro geral de adidos destacados na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. II - Constitui encargo do serviço utilizado o pagamento de tais remunerações a funcionarios destacados.
