9440381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9440381
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Contestação, Prazo, Suspensão, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Prazo de caducidade, Contagem dos prazos, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014941
Nr Documento: RP199505159440381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2de414156f8c704c8025686b0066b139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440381.3E
Sumário
O pedido de concessão de patrocínio judiciário, deduzido no decurso do prazo para a contestação, importa a suspensão desse prazo e a sua nova contagem, por inteiro, a partir da notificação do despacho que conhecer daquele pedido. O prazo de 30 anos, previsto no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano é um prazo de caducidade, que funciona automaticamente, tal como era o prazo de 20 anos previsto no artigo 2 da Lei 55/79, de 15 de Setembro. Tendo decorrido o aludido prazo de 20 anos, na data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, ficou extinto, por caducidade, o direito de denúncia do arrendamento. Se tal prazo estava então ainda em curso, aplica-se o novo prazo de 30 anos mas conta-se todo o período de tempo anteriormente decorrido.