9240476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9240476
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Valor insignificante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005911
Nr Documento: RP199211049240476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68d6fab09a4587d28025686b006648c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240476.64
Sumário
A quantia de 2500 escudos, em 1990, não é, objectivamente insignificante, tanto mais que, nessa altura, representava mais de duas vezes e meia o salário diário do pessoal do serviço doméstico - Decreto-Lei nº 41/90, de 07/02. Nesses termos, o furto de objecto desse valor não deixa de ser qualificado para efeitos do artigo 297 do Código Penal.