011307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011307
ACORDAO
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Recurso hierarquico necessario, Rejeição do recurso contencioso, Delegação insuficiente
Recorrente: Antonio Nunes de Carvalho Sucessores Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/07.
Nr Convencional: JSTA00009211
Nr Documento: SA119801016011307
Data de Entrada: 31/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a300f2777d07ddc802568fc003880bc
Sumário
I - Os despachos proferidos ao abrigo de delegação de competencia constituem actos definitivos e executorios, sendo susceptiveis de impugnação contenciosa perante o Supremo Tribunal Administrativo. II - So existe delegação de competencia quando esta tenha sido efectivamente conferida para a pratica do acto em causa, pois, a questão tem de ser analisada concretamente em relação a cada acto. III - Não tendo sido praticado, ao abrigo de delegação de competencia, o acto so por via hierarquica pode ser impugnado - mesmo no que se refere ao vicio de incompetencia - e não atraves de recurso contencioso.
