0051331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0051331
Acórdão
Descritores: Processo, Forma, Acção, Pedido, Acção possessória, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002964
Nr Documento: RL199203100051331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0871bcb475b2307802568030000b7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051331.D1
Sumário
A acção deve qualificar-se de acordo com o pedido. Se numa acção declarativa sumária se pede a condenação dos réus a reconhecer os autores como inquilinos, em 87/03/13, de uma fracção de um prédio urbano, constituída por um quarto, cozinha e casa de banho, com direito a ocuparem uma zona equivalente, a absterem-se de praticar quaisquer actos que prejudiquem tal fruição e a pagarem aos autores uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, equivalente aos prejuízos causados pela violenta expulsão e temporária privação do local que habitavam, não se está perante uma acção de restituição de posse, por não pedida. Assim, não se coloca a questão da caducidade, por ter a acção sido proposta em 88/04/20, quando o alegado esbulho ocorreu na primeira quinzena de Março de 1987.