080288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080288
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Recurso, Reclamação, Irregularidade processual, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008746
Nr Documento: SJ199104030802882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5521340b735adb6b802568fc0039cae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080288.CC
Sumário
Quando a infracção processual tenha passado a estar coberta por um despacho ou sentença, segundo o principio de que "contra as nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se", e a via do recurso e não a da reclamação, que cabe para denunciar e fazer declarar a existencia da irregularidade. Ha falta de citação do reu, por omissão de formalidade essencial, nulidade que determina a anulação de todo o processado posterior a petição inicial, quando e feita com hora certa, não na residencia do citando, mas no seu domicilio profissional e, portanto, com violação do disposto no artigo 235 do Codigo de Processo Civil.