331/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 161/95
Acórdão
Acórdão Nº: 331/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Monteiro DinizLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950331.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:95.0161.8E
Texto
ACÓRDÃO Nº 331/95 Processo nº 161/95 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 2ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a firma "A., Lda", em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão nº 530/94, publicado no Diário da República, Iª Série A, de 8 de Novembro de 1994 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 2 da Portaria nº 283/87, de 7 de Abril, por violação do artigo 122º, nº 3, da Constituição da República (versão de 1982), decide-se confirmar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso. Lisboa, 22 de Junho de 1995 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida