0015822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0015822
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016260
Nr Documento: RL199104110015822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dde1215f71f54f78025680300026b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015822.7D
Sumário
É competente o tribunal português da residência - à altura da instauração da acção - de um menor canadiano, filho de pais portugueses, para conhecer da regulação do poder paternal do mesmo menor.