9531082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9531082
Acórdão
Descritores: Obrigação, Objecto, Requisitos, Nulidade, Fiança, Obrigação futura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018192
Nr Documento: RP199603149531082
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a5dbbf9f13855dc8025686b0066d411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531082.CD
Sumário
A nulidade do negócio jurídico, por indeterminabilidade do seu objecto, tem lugar quando não exista qualquer critério para se proceder à determinação da prestação, cuja concretização fica totalmente dependente de acontecimentos incertos e imprevisíveis, ao sabor das necessidades ou caprichos do credor, sem qualquer limitação. Verifica-se essa nulidade no caso de, em termo de fiança, o fiador assumir " todas as obrigações e responsabilidades " que uma firma " tenha contraído ou venha a contrair " para com um Banco, " em resultado de quaisquer operações bancárias em direito permitidas..., por tempo indeterminado ".