9320230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9320230
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Interpelação, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010076
Nr Documento: RP199307129320230
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcdd009b8519a6188025686b00666af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320230.04
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda é lícita a cláusula que determina a perda do sinal se o promitente-comprador, por culpa sua não outorga a escritura definitiva dentro de um prazo suplementar e razoável, depois de advertido para cumprir e para as consequências resultantes da sua falta ( interpelação admonitória ). A advertência de perda do sinal tem o significado de que o contrato se extingue por resolução do promitente-vendedor, visto a subsistência do contrato-promessa ser incompatível com a perda do sinal.