9741068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9741068
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Eficácia, Pendência de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022548
Nr Documento: RP199801129741068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a36cf049bdb0b51f8025686b006709e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741068.07
Sumário
Em caso de procedência da acção de impugnação de despedimento, a providência cautelar de suspensão de despedimento que haja sido decretada só caduca com o trânsito em julgado da sentença. O recurso interposto da sentença, mesmo que tenha efeito suspensivo, não se reflecte na decisão proferida na providência cautelar, apenas suspende a exequibilidade da sentença. Por isso, na pendência do recurso, mantém-se a obrigação de a entidade patronal dar trabalho ao trabalhador despedido e de lhe pagar as retribuições salariais respectivas. As retribuições pagas na pendência do recurso não podem ser deduzidas na indemnização de antiguidade em que a empresa definitivamente veio a ser condenada, mesmo que, naquele período, o trabalhador não tenha prestado trabalho por culpa da entidade patronal.