I – Os contratos (e a transação é um contrato – cfr. art. 1248.º do C. Civil), assim como as sentenças (esta ex vi art. 298.º do C. Civil), são interpretáveis. II – Lavrada uma transação judicial,...

Apesar do tribunal se ter declarado liminarmente incompetente, em razão da matéria, não ficam as partes proibidas de apresentar posteriormente requerimentos e de oferecer meios de prova no processo...

I. Sendo interposto recurso da decisão final proferida em embargos de executado, a posterior renúncia ao mandato por parte do mandatário de qualquer das partes (recorrente ou recorrido), se não for...

I) Transitada em julgado a sentença que condenou a arguida numa pena de multa e uma vez atribuído efeito devolutivo aos recursos entretanto interpostos, nada impedia que a execução da pena se...

O critério formal da litispendência e do caso julgado, assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção, do art. 581.º do CPC, deve interpretar-se de acordo com a directriz...

«1.A junção de documentos para eventual apreciação da situação do arguido, condenado por crime de condução sem habilitação legal, relativa à alegada dificuldade de obtenção de nacionalidade...

I - Se, por via do princípio da adesão, a acção civil enxertada no processo penal é regulada pela lei processual penal, já a indemnização de perdas e danos emergente de crime tem natureza...

I - Quando na pendência da instância a pretensão formulada fica sem objecto, ocorre inutilidade superveniente da lide. II - A tal não obsta a pendência de um recurso.

I - Para que exista a oposição de julgados a que se refere o artº 754º nº 2 do C. P. Civil, é necessário que em ambos os casos se verse a mesma questão fundamental de direito. II – O que não acontece...

I – Subscrevendo a ré um documento em que se confessa devedora de determinada quantia à autora, deriva a sua obrigação de um negócio jurídico unilateral que dispensa o credor de provar a relação...