9951239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951239
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Contrato-promessa, Negócio jurídico, Condição suspensiva, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027533
Nr Documento: RP199911299951239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af2642e425f4aaad802568a90041bedeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951239.7E
Sumário
I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.