99A349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A349
Acórdão
Descritores: Transacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037368
Nr Documento: SJ199906150003491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/310d8a8cb404a00c802568fc003bb407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A349.8B
Sumário
Com o CCIV66 para se estar perante uma transacção é preciso que ambas as partes cedam algo uma à outra. A transacção, quanto aos seus efeitos, pode incidir sobre situações diversas da litigiosa (modificativa ou novatória) ou incidir sobre a situação litigiosa apenas a alterando quantitativamente (mas mantendo a sua substância). Não configura transacção mas conciliação destinada a acabar com o processo o misto de desistência parcial do pedido, confissão do pedido restante, alteração da forma de pagamento e repartição em igualdade de custas.