01466/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01466/12
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Alteração e revogação das providencias, Suspensão de eficácia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068240
Nr Documento: SA12013042401466
Juízes: Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/575eff5f8e5223ca80257b790051aca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01466.12.7C
Sumário
De acordo com o disposto no art. 124º, n.º 1, do CPTA “A decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando tenha sido esse o requerente, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes”. A alteração das circunstâncias ali referida abrange tanto a alteração factual como a de direito.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA O Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul revogatório da decisão em que o TAF de Sintra, no uso do art. 124.º do CPTA, revogara o deferimento, pelo mesmo TCA, do pedido de suspensão da eficácia do acto de autorização de introdução no mercado (AIM) de um certo medicamento, pedido cautelar esse que fora apresentado pelos A………, Ld.ª, e dirigido contra o aqui recorrente e B………, SRL. O recorrente terminou a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: 1- O Recurso de Revista, nos termos do artigo 150.° do CPTA, deve ser admitido quando, cumulativamente, i) esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância, jurídica ou social, se revista de importância fundamental, e ii) quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2- No caso concreto, a questão relativamente à qual se pretende a douta intervenção deste Venerando STA consiste em saber se o requisito da alteração das circunstâncias inicialmente existentes, prevista no artigo 124°, n.° 1, do CPTA, se refere exclusivamente à verificação de factos novos ou se engloba igualmente alterações legislativas que alterem o regime jurídico aplicável à situação em concreto, provocando uma mudança relevante na convicção do juiz. 3- Ora, esta questão é de uma evidente relevância social, o que se constata pelo facto de haver mais de 300 acções administrativas especiais bem como providências activas relativas a esta questão, assim como, pelo facto de esta questão ter capacidade para colocar em causa o desenvolvimento do mercado de genéricos, que tem inquestionavelmente devolvido resultados muito positivos traduzidos em benefícios, quer para o cidadão quer para o Estado. 4- Por outro lado, para além de esta questão revelar uma enorme complexidade jurídica, revela-se também necessária uma melhor aplicação de direito, uma vez que, a decisão do TCA Sul é violadora do regime de revogação, alteração e substituição das providências cautelares. 5- Além de que, in casu, também é necessária uma melhor aplicação do direito por parte do Venerando STA, e nem se diga, por outro lado, que o presente recurso de revista seria inadmissível por se tratar de uma providência cautelar, na medida em que a questão que se pretende ver solucionada não se coloca noutra sede que não em sede de alteração e revogação de processos de providência cautelar. 6- Nestes termos, e tendo presente que este Venerando Tribunal ainda não se pronunciou sobre esta matéria, afigura-se-nos totalmente conveniente a admissão do presente recurso de revista. 7- Da letra da lei não resulta qualquer indicação no sentido de que o conceito de “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, se refere exclusivamente a alterações a surgir no plano fáctico, não fazendo o artigo qualquer tipo de distinção. 8- Note-se que, nas mais elementares regras sobre interpretação da lei, estabelecidas no Código Civil, se prevê que não pode “ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso” (artigo 9°/2, do CC). 9- Nestes termos, o deferimento do pedido de revogação da decisão do TCA Sul que decretou a providência cautelar dependeria da prova da ocorrência de uma “circunstância” — conforme letra da lei — superveniente à prolação da sentença e do pressuposto de que tal “circunstância” veio a alterar o juízo que esteve na base da sua concessão. 10- Ora, entende o ora Recorrente que tais requisitos se encontram previstos nos presentes autos na exacta medida em que a lei os prevê. 11- No que diz respeito à ocorrência de uma “circunstância” superveniente à prolação da sentença, note-se que pedido de revogação da decisão que decretou a providência cautelar apresentado pela contra interessada vem na sequência da publicação da Lei 62/2011, requerendo a revogação da decisão tomada pelo Venerando TCA Sul em 30.06.2011, que diferiu o pedido de suspensão de actos de autorização de introdução no mercado (“AlMs”) de medicamentos genéricos com a substância activa “Latanoprost”. 12- A Lei 62/2011 entrou em vigor no passado dia 17 de Dezembro de 2011, sendo que nos termos do artigo 9º/1 da Lei 62/2011, o legislador conferiu natureza interpretativa à nova redacção dada aos artigos 19°, 25º e 179º do Estatuto do Medicamento. 13- Efectivamente, ao atribuir natureza interpretativa aos supra mencionados artigos do Estatuto do Medicamento, o legislador esclareceu, de forma inequívoca, que não só o procedimento de autorização de introdução no mercado de medicamentos apenas visa apreciar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento, como também que nunca pretendeu conferir ao INFARMED competências em matéria de propriedade industrial, até porque tal se mostraria incompatível com as atribuições deste Instituto. 14- Por seu turno, no que diz respeito à possibilidade de que essa “circunstância” pudesse alterar o juízo que esteve na base da concessão da providência, importa referir que a decisão tomada pelo Venerando TCA Sul de 30.06.2011, que decretou a presente providência de suspensão de eficácia de AIMs de medicamentos genéricos contendo a substância activa “Latanoprost” foi deferida por se considerar verificados os requisitos previstos no artigo 120.°/1/b) do CPTA. 15- Com a entrada em vigor da norma interpretativa constante da Lei 62/2011, resulta agora evidente a total improcedência da pretensão de fundo da Requerente, isto é, não se verifica o requisito do fumus boni Juris, na sua vertente do fumus non malus juris, para que a presente providência de suspensão de eficácia de AIMs de medicamentos com a substância activa “Latanoprost” possa ser adoptada nos termos do artigo 120º/1/b) do CPTA. 16- Assim, encontramo-nos perante uma efectiva “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, a qual em última análise se consubstancia numa alteração legislativa, uma vez que o pedido de revogação da decisão que decretou a providência cautelar apresentado pela contra interessada vem na sequência da publicação da Lei 62/2011. 17- Sendo que, como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, são dados que alteram a convicção do juiz na análise dos requisitos da providência cautelar, independentemente de serem oriundos de factos supervenientes ou alterações legislativas supervenientes ao decretamento da providência. A recorrida A……… contra-alegou, concluindo do modo seguinte: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando (i) esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou (ii) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. artigo 150°, n.° 1 do CPTA). A Jurisprudência tem vindo no sentido de defender que os requisitos de admissibilidade do recurso de revista em sede de providência cautelar devem ser interpretados de forma exigente, sendo o Recurso de Revista uma excepção, vale para os casos de excepção. Assim, o Recurso de Revista justifica-se quando se está perante uma questão nova e nunca antes colocada. O objecto do presente recurso de revista é a apreciação do regime previsto no artigo 124° do CPTA e os efeitos da entrada em vigor da Lei 62/2011 na avaliação do fumus boni iuris conforme disposto no artigo 120.°, n.° 1 a) do CPTA. Sendo a alteração da circunstância a alegada inexistência de fumus boni iuris devido à Lei 62/2011. Neste âmbito relembramos que este Venerando Tribunal de revista já teve a oportunidade de se pronunciar, diversas vezes, pela posição contrária, a título de exemplo: Acórdão do STA de 26 de Setembro de 2012, recurso nº 539/12, onde doutamente se afirma que “impõe-se que se dê por verificado o requisito da aparência do bom direito como, de resto, se decidiu no Tribunal de 1.ª Instância (artigo 120º/1/1 do CPTA)”; Acórdão do STA de 5.9.2012, recurso nº 467/12, onde doutamente se defende que “na medida em que, por ora, não é evidente ou manifesto que a acção principal esteja votada ao malogro, há que reconhecer que o presente meio cautelar dispõe do requisito de fumus boni iuris”. (no mesmo sentido Vide Acórdãos do STA de 28.06.2012, recurso nº 302/2012, em 11.07.2012, recurso nº 422/12 e em 5.9.2012, recurso nº 390/12 e 469/12, em 13.09.2012, recurso nº 732/12, mais recentemente em 11.9.2012, recurso nº 540/12 e 6.11.2012, recurso nº 856/12). Se os entendimentos vertidos no Memorando da “troika” fossem susceptíveis de conferir relevância social à resolução de uma determinada questão, então, o recurso de revista deixaria de ser excepcional para passar a ser a regra pois que, a fortiori rationem, a aplicação de uma qualquer norma com vista à resolução de uma qualquer questão (ou seja, qualquer caso submetido à apreciação de um julgador) seria susceptível de conferir relevância social à questão em causa para efeitos de recurso de revista. Resulta evidente não estarem preenchidos os requisitos de que depende a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do disposto no artigo 150°, n.° 1 do CPTA, pelo que não deve o recurso interposto pelo Recorrente, ser admitido. Bem andou o Tribunal Central Administrativo Sul ao decidir que o mecanismo processual contido no n° 1 do artigo 124° do CPTA não se destina a “corrigir decisões erradas” (cfr. Acórdão do TCA Sul de 13.09.2012, processo n.° 09109/12), mas apenas e tão só a permitir que uma pronúncia judicial favorável ao decretamento duma providência cautelar possa ser reapreciada caso ocorra uma “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, ou seja, uma alteração no plano dos factos que fundamentaram o decidido. Sublinha-se, igualmente, que a sumariedade da cognição efectuada em sede de apreciação dos requisitos de concessão da providência está igualmente presente na análise da “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”. Isto significa que este regime, segue, portanto, os mesmos parâmetros de cognição sumária na circunstância de invocação de factos novos em ordem a provar a alteração das circunstâncias inicialmente existentes à data da decretação da providência, no quadro do disposto no artigo 124° CPTA. Para além disso, não pode proceder o conteúdo da alegada alteração das circunstâncias porque uma acção se é “manifestamente improcedente” é porque se trata de uma situação evidente, ou seja é algo que não precisa de demonstração. Tal não se verifica no caso concreto, porque um litígio que necessita de diversos e complexos raciocínios implica variados excursos de longa argumentação, contém questões de difícil interpretação jurídica, então dificilmente poderá ser considerado como evidente e “manifestamente improcedente”. Resulta claro que, caso se pretendesse aplicar a Lei 62/2011 neste processo, o juízo sobre as perspectivas de sucesso ou insucesso da pretensão formulada na acção principal implica – necessariamente – a consideração das questões de constitucionalidade suscitadas. Se estas questões serão centrais na decisão que recairá sobre pretensões formuladas no processo principal, também o serão, por imposição lógica, num juízo sumário sobre a viabilidade dessas pretensões. Em casos como o presente não é, pura e simplesmente, possível formular um juízo perfunctório sobre o sucesso ou insucesso da acção principal sem tomar em conta as questões de constitucionalidade. A sua essencialidade no processo principal reflecte-se necessariamente no processo cautelar, sendo “improcedente o indeferimento da pretensão da Requerente com fundamento na evidente improcedência do pedido a formular” (cfr. Acórdão de 26 de Setembro de STA, recurso nº 539/12 disponível em www.dgsi.pt). Nestes termos, com o devido respeito, resulta que a argumentação da Recorrente quanto à aplicação do critério do fumus boni iuris previsto no artigo 120°, n.° 1, do CPTA não poderá colher frutos. Ao contrário do expendido pela Recorrente reforça-se que a qualificação como inovadoras do nº 1 do artigo 9.° da Lei nº 62/2011, das alterações introduzidas pela mesma lei à redacção dos artigos 19°, 25.° e 179.° do Estatuto do Medicamento, e da nova disposição relativa a aspectos do regime da autorização de preços do medicamento constante do artigo 8.° da Lei 62/2011. Em consequência é clara e inequívoca a violação do principio da legítima confiança por parte da norma do artigo 9º, números 1, 2 e 3, da Lei nº 62/2011, o que a fere de inconstitucionalidade material. Ao contrário do alegado pela Recorrente o regime constante dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 9.° da Lei nº 62/2011 determina um vazio de tutela jurisdicional, porque nega a possibilidade de atacar as autorizações de introdução no mercado junto dos tribunais administrativos (por força do novo regime substantivo criado), e impede a prática de tais actos através do prévio recurso à arbitragem necessária prevista na nova lei como o meio adequado de resolver as questões de direitos de propriedade industrial suscitadas em relação com aqueles procedimentos administrativos (o que se alega sem prejuízo de se considerar que o mecanismo de “composição de litígios” criado pela nova lei é, ele próprio, também inconstitucional). A norma do artigo 25°, n.° 2, do Estatuto do Medicamento, na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.° 62/2011, na medida em expressamente determina que o pedido de AIM não pode ser indeferido com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.° da CRP). É o que se pode extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. Estranha-se a que seja o próprio Infarmed, que tanto apregoa que o acto de AIM não significa a introdução do medicamento no mercado, a afirmar que o douto Acórdão do TCA Sul “implica a retirada do medicamento genérico do mercado em causa”, o que significa que o Infarmed assume que ao atribuir uma AIM está a deixar que o medicamento genérico seja introduzido no mercado. Reforça-se que o direito de propriedade consagrado no artigo 62.° da Constituição é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias para efeitos da aplicação do regime constante dos artigos 17.° e 18.° da CRP, não obstante se encontrar incluído no título relativo aos direitos económicos, sociais e culturais. O direito de patente impõe-se ao Infarmed, por força da vinculação directa dos órgãos da Administração Pública aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais de natureza análoga (entre os quais se inclui o direito de propriedade industrial, como se viu) — artigos 17.° e 18.°, nº 1 da CRP. Não se verifica no caso concreto (nem se poderia verificar em qualquer caso) algum fundamento para sustentar que existe uma colisão de direitos e que os direitos de propriedade industrial das Recorridas colocam em causa o direito de acesso à saúde. Por fim, a Recorrida, em face da argumentação desenvolvida neste Recurso, reafirma que seria sempre aplicado ao caso dos autos e em qualquer outro o Estatuto do Medicamento em vigor à data da prática dos actos em crise, (isto é, na versão anterior à resultante da nova lei), de acordo com o princípio de que a legalidade dos actos administrativos se afere pela lei em vigor à data da sua prática - tempus regit actum. E deve ser aplicado, interpretando-se o disposto nos artigos 19.º, 25.° e 179.° do Estatuto do Medicamento, na redacção anterior, com o sentido defendido pela Recorrente na sua PI, esvaziando, desta forma, de conteúdo o requerimento de revogação da Providência Cautelar. A revista foi admitida por acórdão deste STA de 17/1/2013, da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. O Ex.º Magistrado do MºPº neste STA emitiu douto parecer no sentido de se conceder a revista. O acórdão recorrido não elencou quaisquer factos pertinentes, o que se compreende pois, como de seguida veremos, a problemática que resolveu é exclusivamente de direito. Cumpre decidir. Indeferida na 1.ª instância, a providência cautelar dos autos – consistente na suspensão da eficácia de uma certa AIM – acabou por ser decretada pelo TCA-Sul. Após o trânsito desse acórdão, e por iniciativa do aqui recorrente fundada no art. 124.º, n.º 1, do CPTA, o TAF de Sintra revogou a medida cautelar aplicada por entender que a emergência da Lei n.º 62/2011, de 12/12, se enquadrava na «alteração das circunstâncias» referida naquela norma. Contudo, o aresto «sub specie» achou que a «alteração» pressuposta no art. 124º do CPTA deve dar-se no plano dos factos. E, como isso se não dera, o TCA concluiu que a norma for mal activada pelo TAF, impondo-se a revogação do aí decidido. A presente revista acomete este acórdão, pugnando o recorrente pela bondade do que se julgara na 1.ª instância. Assim, o actual «thema decidendum» incide, assim, sobre um único problema processual – o de saber se a aparição da Lei n.º 62/2011 se assumiu como uma «alteração das circunstâncias inicialmente existentes» para os fins previstos no art. 124º, n.º 1, do CPTA. – Ou, dito de forma diferente, a de saber se, como assinalou o aresto «sub censura», ao menos em princípio, as «circunstâncias» cuja «alteração» permita revogar, alterar ou substituir a pronúncia recaída sobre uma providência cautelar deverão ser de facto e isto porque a finalidade daquela norma é a de adaptar as decisões cautelares ao câmbio da realidade e, em primeira linha, a realidade compõe-se de factos, traduzindo-se o direito num mero pensamento sobre ela. Trata-se de questão que muito recentemente foi apreciada e decidida neste Tribunal, em Acórdão que o ora Relator subscreveu – Acórdão de 4/04/2013 (proc. n.º 1422/12) – pelo que, nada havendo a acrescentar ao que então foi dito, nos limitaremos a acompanhar essa decisão. Escreveu-se nesse Aresto: “2. Vejamos então se tal preceito, no caso, é aplicável. De acordo com o disposto no art. 124º, n.º 1, do CPTA “A decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando tenha sido esse o requerente, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes”. A chave da resolução do problema encontra-se, essencialmente, na expressão alteração das circunstâncias contida na parte final do preceito. O acórdão sub judicio, embora com dúvidas, conclui que a referida alteração se reporta, apenas, a alteração factual, não abrangendo a alteração da lei. Sobre o assunto disse o seguinte: “Para Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, tal norma - contendo uma solução inovadora, não prevista na lei processual civil - veio permitir que a revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida possa ter lugar quando os novos dados trazidos ao processo determinem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento e conjugação entre si dos critérios enunciados no artigo 120°, seja do ponto de vista da existência do “periculum in mora” ou do ‘fumus boni iuris” [ou “fumus non malus iuris”], seja do ponto de vista da aplicação do princípio da proporcionalidade na ponderação dos vários interesses em presença, seja do ponto de vista da identificação da solução que, de entre as várias possíveis, se apresenta como a menos gravosa [cfr. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3° edição, 2010, a págs. 838]. Assim, a “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” a que alude o n°1 do artigo 124° do CPTA, enquanto pressuposto da revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida, inculca a ideia de que se há de tratar duma alteração no plano dos factos - pese embora a letra da lei não ser totalmente esclarecedora -, a justificar uma mudança na convicção do juiz de tal maneira relevante que o leve a questionar se, face a essa alteração, se mantêm os pressupostos de que dependeu a atribuição da providência oportunamente decretada, na exacta medida em que o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” [ou o “fumus non malus iuris”] se traduzem sempre em factos concretos que o requerente da providência deve obrigatoriamente alegar para poder obter uma decisão judicial favorável [cfr. artigo 120°, n°1, alíneas b) e c) do CPTA]”. Entendemos que o acórdão recorrido, quanto a este ponto, não pode manter-se. Em primeiro lugar, importa constatar que o objectivo desta inovadora norma foi o de adequar os contornos da providência cautelar à realidade de cada momento, às suas particularidades, de modo a melhor conformar os interesses em confronto com o decorrer do tempo. E esse desiderato consegue-se melhor com uma leitura abrangente da norma. Em segundo lugar, a lei não distingue. Ao utilizar a expressão alteração das circunstâncias o legislador, conhecedor das diferenças conceptuais e práticas entre matéria de facto e matéria de direito, não deixou de servir-se de uma expressão que abarcava as duas e não excluía nenhuma. Se apenas pretendesse incluir a alteração da realidade factual tê-lo-ia dito, seguramente. É que, não pode olvidar-se, “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (art. 9º, n.º 3, do CC). Finalmente, ao permitir que a alteração da providência possa ser produzida por iniciativa do tribunal, do Juiz, o legislador teve em vista, fundamentalmente, as alterações objectivas das circunstâncias (provenientes de alterações da lei ou da jurisprudência) e não as alterações subjectivas que, antes de tudo, são próprias das partes. Portanto, conclui-se que a entrada em vigor de uma nova lei (ainda que interpretativa) se inclui na alteração das circunstâncias referida na parte final do art. 124º, n.º 1, do CPTA. Isto bastaria. Só que, para além disto, tem de ter-se em conta o disposto no n.º 3 do art. 124º - que pode trazer-nos uma nova perspectiva sobre o assunto – segundo o qual uma das circunstâncias a que deve atender-se para reponderar o resultado da providência é a prolação da decisão final do processo principal. Importa verificar que essa circunstância é meramente exemplificativa, como resulta do advérbio nomeadamente ali inserto. O que significa que outras poderá haver (para lá da eclosão de uma nova lei). E uma delas é seguramente a figurada nos autos, a emissão do acórdão do STA, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo (art. 148º do CPTA, com publicação na Iª série do DR), no âmbito de recurso de revista, e em sede de acção administrativa especial (adiante identificado e sumariado), que apreciou justamente a mesma questão que nestes autos está em discussão no processo principal. Ora, não faria qualquer sentido que a decisão final, em primeira instância, do processo principal constituísse fundamento para rever a providência e o acórdão final do STA transitado em julgado (com uma declaração de voto, apenas), nas circunstâncias apontadas, que apreciasse as mesmíssimas questões – embora noutro processo – não pudesse ser considerado para o mesmo efeito. Quando, a sua doutrina, muito provavelmente, irá ser seguida no momento da decisão da acção principal. Observe-se que o julgamento em formação alargada visou precisamente conseguir uniformizar a jurisprudência do mais alto tribunal da jurisdição administrativa sobre o assunto, o objectivo primeiro do referido preceito e, desse modo, conseguir a adesão dos restantes tribunais. Não sendo hoje a jurisprudência uma fonte de direito (art. 2º do CC), a emissão (e posterior ponderação) do conteúdo decisório do citado aresto consubstancia uma alteração das circunstâncias que se situa no plano do direito (no seu conteúdo impositivo) cabendo, igualmente, na previsão do n.º 1 do art. 24º do CPTA. Passemos ao ponto seguinte. Quanto a este ponto, o que de resto é assinalado, no aresto de admissão da revista, “este STA, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo, no âmbito de recurso de revista, e em sede de acção administrativa especial incidente sobre a matéria aqui em causa (Proc. 771/12), o Ac. de 09.01.2013, no qual este Supremo Tribunal decidiu pela improcedência da referida acção, concluindo e sumariando nos seguintes termos: Já antes da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia ter-se por manifesta, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas. Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo art.º 9, n.º 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de PVP de medicamentos, por desconsideração de patente”. O assim decidido, em formação alargada deste STA, afasta definitivamente o fumus boni iuris. Claudica, assim, um dos pressupostos da concessão da providência previsto na alínea b) do art. 120º do CPTA, quando todos eles são de verificação cumulativa. Procede, assim, inteiramente o presente recurso. No mesmo sentido decidiu o Acórdão deste STA de 4 de Abril de 2013 (proc. 1483/12). Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, e em revogar a suspensão de eficácia dos actos de AIM relativos aos medicamentos genéricos em causa. Custas a cargo da recorrida. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (por vencimento e lembrança) - Luís Pais Borges - Jorge Artur Madeira dos Santos (vencido, nos termos da declaração que junto). VOTO DE VENCIDO A posição vencedora interpreta temerariamente uma norma processual já de si ousada. Fá-lo a partir de argumentos que me parecem pouco consistentes e sem devidamente atentar nas consequências universais dessa hermenêutica. Na averiguação de quais sejam as «circunstâncias» cuja «alteração» é considerada no art. 124° do CPTA, não é válido invocar argumentos tirados do «ubi lex non distinguit...» ou do art. 9°, n.° 3, do Código Civil. Isso só seria possível se fosse absolutamente certo que a lei não distinguira (a parte do todo ou o sentido diviso do compósito) ou que a expressão legal era clara e indiscutível. Mas, como as coisas assim se não passam, tais argumentos dão à partida por adquirido o «quod erat demonstrandum», ou seja, incorrem em «petitio principii». E também não colhe o argumento tirado do n.° 3 do art. 124° do CPTA. A circunstância de uma norma ser exemplificativa não significa que tudo lá caiba, ao lado do exemplo; e antes inculca que a sua previsão só abrangerá o que se mostre semelhante ou análogo ao que esteja exemplificado. Ora, nenhuma equivalência há entre a «improcedência da causa principal» e a improcedência de uma causa diferente. E esta distância, em regra intransponível em processo civil, deveria ser ponderada numa interpretação universal da sobredita norma. Essa interpretação levanta problemas de vária ordem; e, se descermos à especificidade do presente caso, deparamo-nos ainda com a dificuldade - esquecida pela solução vencedora - da Lei n.° 62/2011 ter índole interpretativa. Sobre tudo isto, reproduzirei seguidamente o que escrevi no projecto de acórdão: Assim, o actual «thema decidendum» incide imediatamente sobre um único problema processual — o de saber se a aparição da Lei n° 62/2011 se assumiu como uma «alteração das circunstâncias inicialmente existentes» para os fins previstos no art. 124°, n.º 1, do CPTA. Ao menos em princípio, as «circunstâncias» cuja «alteração» permita revogar, alterar ou substituir a pronúncia recaída sobre uma providência cautelar deverão ser de facto, como assinalou o aresto «sub censura». É que a norma visa adaptar as decisões cautelares ao câmbio da realidade; ora, e em primeira linha, a realidade compõe-se de factos, traduzindo-se o direito num mero pensamento sobre ela, ainda que real na sua ordem. Acresce que o art. 124°. n.° 1, do CPTA filia a revisibilidade das decisões na «alteração das circunstâncias inicialmente existentes». Ora, as «circunstâncias» são aquelas coisas que «circa stant», isto é, que rodeiam ou envolvem algo — na hipótese, a decisão revisível. Mas o direito nela aplicado, porque se acha no âmago da própria decisão, é dificilmente concebível como uma sua circunstância. Note-se ainda que a solução do art. 124°, n.° 1, do CPTA, já de si audaciosa ao atender às alterações factuais, poria severamente em causa o valor da segurança que impregna o direito se pudesse também suportar-se num devir apenas jurídico. É que, se assim fosse, nenhum dos pressupostos da decisão cautelar teria estabilidade ou firmeza, caindo-se num ocasionalismo dificilmente compatível com o alcance normal das pronúncias judiciais. Admitamos, todavia, que as «circunstâncias» mencionadas na norma poderiam ser de direito. Então, a «alteração» delas haveria de acontecer ao nível doutrinário, jurisprudencial ou legislativo. Mas um uso do preceito para se alinhar a pronúncia cautelar com as novas ideias da dogmática ou da jurisprudência traduziria o implícito reconhecimento de que se decidira erradamente; ora, e como o TCA referiu, parece excessivo pôr-se a norma ao serviço de um aperfeiçoamento — porventura «in continuum» — das decisões. Por outro lado, se a «alteração» adviesse de uma «lex nova», teríamos o grave inconveniente de colocar as decisões cautelares à mercê do legislador. Aliás, é difícil crer que uma lei retroactiva possa sobrepor-se a um caso julgado, por débil que seja (art. 12°, n.° 1, do Código Civil); e, se isso assim sucede com uma lei retroactiva, é de supor, «a fortiori», que o mesmo se passe com uma lei só operatória «in futurum». Tudo aponta, pois, para que a tese do acórdão recorrido – a de que as «circunstâncias» previstas no art. 124º, n.° 1, do CPTA são alheias ao direito — seja a correcta. Mas não iremos aprofundar este ponto, buscando converter os indícios em certezas, em virtude do assunto – que se mostra complexo, reclamando um realinhamento da noção de caso julgado nos meios cautelares administrativos e um provável cotejo destes meios com a jurisdição voluntária — não ser, em boa verdade, decisivo para a resolução do caso que nos ocupa. Com efeito, a Lei n.° 62/2011 afirmou-se, em vários passos, interpretativa; e foi nesses passos que o TAF fundou a sua pronúncia revogatória. Ora, sabe-se que as leis interpretativas só impropriamente podem ser apelidadas de retroactivas, pois elas, no fundo, nada modificam «in praeteritum», limitando-se a eleger, dentre as interpretações possíveis de uma normação anterior, a que efectivamente valia. Isto coloca-nos directamente «in nuce». Enquanto interpretativa, a Lei n.° 62/2011 não é inovadora — pois tais conceitos articulam-se em recíproca oposição. Mas, se o não é, deve então concluir-se que as «circunstâncias inicialmente existentes» — mesmo que abarcassem o quadro legal aplicável, o que já reputámos de assaz duvidoso — nenhuma «alteração» sofreram com a aparição daquela lei; é que, no essencial, esse quadro continuou o mesmo, limitando-se a sobredita lei a interpretá-lo autenticamente. É agora seguro que a Lei n.° 62/2011 não alterou as circunstâncias da decisão cautelar revogada pelo TAF. Pois o enquadramento legal aplicado pelo acórdão assim suprimido não só parece distinguir-se das «circunstâncias» que realmente o envolveram, como não sofreu, em bom rigor, qualquer «alteração» por via da «lex nova», afinal meramente interpretativa da «lex praeterita». O que mostra que a orientação da Lei n.° 62/2011 quanto ao modo de praticar o acto suspendendo já plenamente existia, como possibilidade realizável, ao tempo em que ele foi prolatado — pormenor que, «per se», de imediato exclui que as «circunstâncias inicialmente existentes» houvessem sofrido uma real «alteração».” Discordo, portanto, da solução vencedora que, parecendo influenciada pela natureza do assunto, denota ainda uma abordagem superficial da dificultosa problemática trazida pelo art. 124° do CPTA. Assim, negaria a revista e confirmaria o acórdão recorrido. Jorge Artur Madeira dos Santos