0062761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0062761
Acórdão
Descritores: Competência material, Responsabilidade extra contratual, Tribunal administrativo, Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001637
Nr Documento: RP199210130062761
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcde3c27f0fb575a8025680300008876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062761.45
Sumário
É competente o Tribunal Administrativo para conhecer da acção proposta pela RTP. contra a JAE. em que pede a condenação desta a pagar-lhe uma indemnização por danos resultantes de um acidente de viação ocorrido com um veículo da Autora por virtude de ter caído numa vala aberta na estrada que não se encontrava devidamente sinalizada. Deve entender-se por gestão pública a actividade da Administração regulada pelo Direito Público e por gestão privada a actividade da Administração que decorre sob a égide do Direito Privado. No primeiro caso, a responsabilidade rege-se pelo disposto na lei administrativa, cabendo a competência aos Tribunais Administrativos; no segundo caso, pela lei civil, cabendo a competência aos Tribunais Civis.