9430083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430083
Acórdão
Descritores: Culpa exclusiva, Acidente de viação, Transgressão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009491
Nr Documento: RP199406309430083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/612838968f243ac78025686b00668aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430083.BF
Sumário
Se um veículo motorizado, com um passageiro, circula na sua hemi-faixa de rodagem e ao fazer uma ultrapassagem utiliza a outra hemi-faixa nesta embatendo com um veículo automóvel, tendo aquele, já prostrado na mesma hemi-faixa, sido colhido por outro veículo automóvel, a manobra contravencional efectuada pelo condutor do veículo motorizado, sem que seja essencial a concorrência de outros factos, é objectivamente adequada à produção do resultado verificado - a morte do passageiro - pois só de um acidente se trata. Se a Seguradora havia assumido a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo velocípede motorizado, terá de pagar aos familiares da vítima a competente indemnização.