98B529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B529
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034555
Nr Documento: SJ199810080005292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4db57504cc291421802568fc003b9d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B529.7A
Sumário
O contrato de arrendamento que tem por objecto parte do telhado de um edifício, a fim de, ali, ser implantado um suporte de publicidade luminosa, não está sujeito ao regime vinculístico, não valendo, quanto a ele, a proibição de denúncia pelo senhorio, que o artigo 1095, do C.Civil, e, hoje, o artigo 68, do RAU, estabelecem.