0000402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0000402
ACORDAO
Descritores: Reclamação de créditos, Prazo, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005233
Nr Documento: RL199605230000402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbb39f3d8ec55a258025680300047e3d
Sumário
É aplicável ao MP o disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, apesar de não estar sujeito ao pagamento da multa ali cominada.