00B292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 00B292
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Matéria de facto, Matéria de direito, Culpa, Causalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040796
Nr Documento: SJ200005110002922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/761b28b9198e37a680256a4900470492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B292.AB
Sumário
A decisão sobre a culpa, quando esta resulte da violação de qualquer norma legal ou regulamentar, constitui matéria de direito, podendo por isso, ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça. Já porém quando se baseie na violação das regras gerais de previdência, diligência ou perícia, ou se se tratar do apuramento do nexo de causalidade entre o facto e o dano, traduz matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.