01456/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 18 de Setembro de 2015 Recurso Jurisdicional Julgou parcialmente procedente a Reclamação, anulando o despacho reclamado, mas apenas na parte concernente à decisão que autorizou o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Representante da Fazenda Pública , interpôs recurso da sentença supra referida, proferida no âmbito do processo de Reclamação de atos do órgão de execução fiscal n.º 165211 5.2BEPRT, instaurado por A………………, Ldª ., contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, de 27/02/2015, proferido no âmbito do processo de execução fiscal n° 3182201501052772 (PEF), contra ela instaurado por dívidas de IRS — retenção na fonte, para cobrança coerciva do montante de €17.061,22, que deferiu o pedido de pagamento da dívida em 24 prestações e, simultaneamente, indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia por esta formulado, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida a 18/09/2015 pelo douto Tribunal a quo que julgou “ parcialmente procedente a presente Reclamação, anulando o despacho reclamado, mas apenas na parte concernente à decisão que autorizou o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações ”. Veio a reclamação interposta por A…………… Lda., NIPC …………, contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, de 27/02/2015, proferido no âmbito do processo de execução fiscal n° 3182201501052772 (PEF), contra ela instaurado por dívidas de IRS — retenção na fonte, no montante de quantia exequenda de €17.061,22, que deferiu o pedido de pagamento da dívida em 24 prestações e, simultaneamente, indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia por ela formulado. No requerimento que deu origem ao despacho do chefe do serviço de finanças reclamado, a reclamante solicitou o pagamento da dívida em 36 prestações mensais, nos termos do art. 196° , n°s 1, 3, al. a), 4 e 6, do CPPT , assim como, requereu a isenção da prestação de garantia, ao abrigo do art. 52° , nº 4, da LGT . Por despacho de 27/02/2015 o chefe do serviço de finanças autorizou o pagamento em 24 prestações mensais (e não nas 36 solicitadas) e indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia. Na sequência do qual foi deduzida a presente reclamação. O objeto do presente recurso, é apenas, o segmento decisório inserto na “Fundamentação de Direito”, especificadamente no ponto “ 4.2 Da alegada ilegalidade do despacho na parte que deferiu o pagamento da dívida em 24 prestações ”, da douta sentença recorrida (e os respetivos efeitos na responsabilidade pelas custas processuais). Ressalvado o respeito devido, que é muito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, considerando existir erro de julgamento de direito, consubstanciado na errónea interpretação e aplicação do art.° 196.° do CPPT . É entendimento da reclamante que as dívidas em causa nos presentes autos são suscetíveis de serem pagas em 36 prestações mensais ao abrigo do disposto na n.° 6 do art 196° do CPPT . Sustentou a reclamante que a homologação de um Processo Especial de Revitalização (PER) legitima a AT a autorizar o pagamento da presente dívida em 36 prestações. Pelo contrário foi entendido pela AT no despacho reclamado, entendimento perfilhado pela Fazenda Pública, que às mesmas é aplicável o disposto na al. b) do n.° 3 do art.° 196.° do CPPT , pelo que o prazo máximo em que pode ser autorizado o pagamento em prestações é de 24 meses. Importa ter presente que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no n.° 2 do artigo 30º da LGT , sendo absolutamente proibida a concessão de moratória fora dos casos previstos na lei, cfr. n.° 3 do artigo 85° do CPPT . O processo de execução fiscal tem como objetivo a cobrança dos créditos tributários, que têm intrínseco o interesse público da sua perceção, razão pela qual está estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum (cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6 Edição, 2011, VoI. III, pág. 28). É o art. 42° da LGT que prevê a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias — que não deixará de ter caráter excecional, atenta a proibição de moratória fora dos casos previstos na lei do art. 85° , n.° 3, do CPPT (cfr. acórdão TCAS, de 19/02/2013, processo 6374/13) - vindo o seu regime regulado no art. 196° do CPPT . Na análise ao regime legal do pagamento em prestações das dívidas tributárias afigura-se-nos que no âmbito deste regime excecional existe um regime especial para um conjunto específico de dívidas tributárias. Referimo-nos às dívidas de recursos próprios comunitários e às quantias retidas na fonte ou legalmente repercutidas a terceiros. Com a Lei de orçamento de estado para 2013, Lei 66-B/2012 , de 31/12 o prazo máximo prestacional admissível foi alargado para 24 meses, dispondo atualmente o n.° 3 do art. 196° do CPPT que “É excecionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou Se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização”. Pelo que, fora do âmbito de um plano de recuperação económica no qual se afira da indispensabilidade da medida — o pagamento em prestação do tipo de dívidas aqui em causa apenas poderá ser autorizado até ao prazo máximo de 24 meses. A meritíssima Juíza do Tribunal a quo concluiu que estando já o P.E.R. em aplicação, o pedido da reclamante deveria ter sido analisado à luz do disposto na alínea a) do n.° 3 do artigo 196.° do C.P.P.T. (negrito nosso). Salvo o devido respeito que é muito, não pode a Fazenda Pública concordar com a aplicação da alínea a) do n.° 3 do artigo 196.° do C.P.P.T. ao presente caso concreto. Nos termos da alínea a) do n.° 3 do artigo 196.° do C.P.P.T, é excecionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior [nos presentes autos, IRS retido na fonte], sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: “Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes ou…” (sublinhado e negrito nosso) Constata-se que esta al. a) expressamente remete para a entidade competente para autorizar o plano a possibilidade de haver dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerente. Não é o Órgão de Execução Fiscal, personalizado na pessoa do chefe do Serviço de Finanças de Porto 2, a entidade competente para autorizar o plano. A entidade competente para aprovar o plano é a assembleia de credores, plano este que após aprovação é homologado pelo meritíssimo Juiz, titular do processo, do Tribunal onde corre o PER. A alínea em análise, tal como é avançado pela meritíssima Juíza do Tribunal a quo, circunscreve a sua aplicabilidade ao âmbito de um PER que esteja em curso. Tal como doutamente entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão de 28- 01-2014, no processo 1677.12.OTYLSB.L1-7 que se passa a citar “Nos termos previstos no art. 196° , n°3. do CPPT , o pagamento dos créditos fiscais em prestações obriga à substituição dos administradores ou gerentes responsáveis pela não entrega das prestações correspondentes, salvo se for dispensado o cumprimento dessa obrigação. Ora, também nesta sede, o plano viola as disposições legais aplicáveis, ao não prever a substituição dos gerentes, nem a dispensa dessa obrigação”, (negrito e sublinhado nosso). Salvo o devido respeito por entendimento diferente, a Fazenda Pública considera que a referência aí efetuada ao n.° 3 do art.° 196.° do CPPT se reconduz apenas à al. a) do n.° 3 do art.° 196.° do CPPT . E, não sendo aplicável ao caso concreto, a al. a) n.° 3 do art.° 196.° do CPPT consequentemente não é aplicável o n.° 6 do art. 196° do CPPT de que a reclamante se socorre no seu pedido. AA. Razão pela qual, considera a Fazenda Pública, andou bem o serviço de finanças, ao autorizar o prazo máximo legalmente admissível aplicável ao caso concreto em análise, o pagamento em 24 prestações mensais. BB. Acrescentou a meritíssima Juíza do Tribunal a quo que “a A.T incorreu em erro, pois fixou o número de prestações (24) tendo em conta uma norma que não antes mencionou na sua análise, uma vez que na “Informação” não efetua uma única referência à verificação, in casu, dos requisitos nela previstos, a saber dificuldade financeira excecional” CC. Sendo certo que na informação subjacente ao despacho reclamado, não aparece a designação da norma em questão, a al. b) n.° 3 do art.° 196.° do CPPT , certo é também que abaixo do título “C. Normativos Legais Aplicáveis ao Pagamento em Prestações”, é mencionado no ponto o “5. Regime regra do pagamento prestacional” contendo a indicação da aplicação do art.° 196.° do CPPT , DD. e sequentemente no n.° 1 e 2 do ponto “6. Regime excecional de pagamento prestacional”, aparecem transcritas as al. a) e b) do n.° 3 do art.° 196.° do CPPT . EE. Mesmo que porventura doutamente se entenda ter existido um ligeiro défice de fundamentação formal, entendimento não sufragado pela Fazenda Pública, sempre será de se aplicar a teoria do aproveitamento do ato. FF. O eventual défice de fundamentação formal, degrada-se em formalidade não essencial, não sendo por isso, invalidante do ato controvertido, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, impondo-se o aproveitamento do ato — utile per inutile non viciatur. GG. Neste sentido se tem pronunciado alguma da jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, salientando a título de exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/02/2007 proferido no processo 01071/06, HH. Retira-se deste acórdão que sob a designação de princípio antiformalista, de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo tem sido aplicado frequentemente pelo STA. II. Tendo sido concedido à reclamante o prazo máximo de pagamento em prestações (24 meses), que na situação em concreto poderia ser legalmente autorizado, torna-se inútil uma eventual anulação do ato reclamado. JJ. Em face de tudo supra exposto, ao decidir como decidiu, a douta sentença enferma de erro de julgamento de direito, consubstanciado na errada interpretação e aplicação do art.° 196.° do CPPT . KK. Consequentemente não andou bem o Tribunal a quo ao condenar a Fazenda Pública em metade das custas processuais. Requereu que seja concedido provimento ao recurso interposto e, por conseguinte, revogada a sentença recorrida, absolvendo-se totalmente a recorrente do pagamento do montante de 8.235,15€ correspondente à liquidação adicional de IRC, ordenando-se o reconhecimento da validade da dedução em 2006 do valor do prejuízo fiscal relativo a 2004, no montante de 27.223,65€. O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer considerando que a decisão deve ser parcialmente revogada por a situação em análise se enquadrar no disposto na al. a) do n.°3, do art. 196.° do CPPT , sendo de 24 o número máximo de prestações mensais a autorizar. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 11/11/2014, no âmbito do processo especial de revitalização da Reclamante (P.E.R.) n.° 147/14.6TYVNG , que correu termos no 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, foi proferido despacho de homologação do acordo de revitalização.Fls. 33. Em 11/02/2015, foi instaurado contra a Reclamante, no Serviço de Finanças do Porto 2, o processo de execução fiscal n.° 3182201501052772, por dívida de I.R.S. retido na fonte, do ano de 2014, no valor de € 17.061,22, cuja data limite de pagamento terminou em 20/01/2015.Fls. 29 a 30. Em 19/02/2015, no âmbito do P.E.F. referido, a Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, com o seguinte teor. “A……………… LDA., pessoa coletiva n.° ……….., com sede na Rua ……….., 4050-…… Porto, tendo sido citada no âmbito dos autos de execução fiscal à margem referenciados, para efetuar o pagamento da quantia exequenda e custas referente a IRS, num total de € 17.219,04, como se vê e melhor consta do documento junto e dado por reproduzido (doc. 1), Expõe a V. Exa o seguinte: Em consequência da grave crise económica e social que afeta o nosso país e a Europa a Executada, à semelhança da grande maioria das empresas Portuguesas, pelo menos nos últimos dois, três anos, debate-se com grandes dificuldades económicas. Por esse motivo, E por forma a poder continuar a laborar, recorreu à instauração de plano especial de revitalização (PER) que correu termos no 1° Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia sob o processo n.° 147/14.6TYVNG como se vê e melhor consta do documento junto e dado por reproduzido (doc.2). Tendo a Autoridade Tributária (AT) sido de tudo informada pela Executada, e aí participou nas negociações e reclamou créditos. O respetivo plano foi aprovado com voto favorável da AT e homologado, por sentença pese, ainda não transitada em julgado, como resulta do documento junto e dado por reproduzido (doc. 3). Ora, Em consequência da aprovação do referido plano, a Executada ficou com vários encargos, por via dos acordos de pagamentos que celebrou com os seus credores, nomeadamente com a AT. A que acresce a forte carga salarial e o pagamento das respetivas contribuições e cotizações que tem que suportar, resultantes do facto de ter ao seu serviço cerca de 67 funcionários, o que tudo a impede de poder pagar de forma integral como gostaria, o valor da quantia exequenda aqui em causa e acrescidos, num total de € 17.219,04. Assim, Requer a V. Exa se digne, Autorizar a Executada, nos termos do Art.° 196° n.°s 1, 3 al a) 4 e 6 do CPTT, a efetuar o pagamento da quantia exequenda e acrescidos, que ascende a € 17.219,04, em 36 prestações sucessivas e mensais de €478,31 cada, com início em Março de 2015. Mais requer, A dispensa da prestação da garantia nos termos do Art. 52° n° 4 da LGT , uma vez que, neste momento, não dispõe de condições que lhe permitam recorrer a crédito bancário encontrando-se a cumprir os acordos com várias instituições de crédito, tendo renegociado as dívidas no âmbito do PER o que não lhe permite contrair novos empréstimos. Acresce que, Os únicos bens que são da sua propriedade plena são alguns veículos automóveis, autocarros - pesados de passageiros antigos, que se encontram já penhorados pela AT. Ora, no caso em apreço, existe insuficiência de bens penhoráveis, o que não é, nem pode ser imputável à Executada. Detendo a AT e concretamente, o Serviço de Finanças do Porto 2, todos os elementos que o comprovam. Além disso, A prestação de garantia causa prejuízo sério e irreparável à Executada, o qual se consubstancia, na impossibilidade desta poder continuar a exercer a sua atividade e cumprir com as suas obrigações, o que implicará o encerramento de portas, com todas as consequências daí decorrentes, com prejuízo para todos, quer para os credores onde se inclui a AT quer para os cerca de 67 trabalhadores que ainda tem a seu cargo. Face ao exposto, Entende a Executada que “in casu”, encontram-se reunidos os requisitos previstos no Art. 52° n.° 4 da LGT , para a dispensa da prestação da garantia o que aqui expressamente requer. Junta: 3 documentos ” Fls. 19 e ss. Em 27/02/2015, foi proferido o seguinte despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2. “ Concordo com a informação infra pelo que, com os fundamentos referidos: Autorizo o pagamento em 24 (vinte e quatro) prestações mensais; Indefiro o pedido quanto à dispensa de prestação de garantia. Notifique-se.” Fls. 14. O despacho referido na alínea anterior teve por base a seguinte “Informação”, prestada em 27/02/2015: “(…) Sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia Fundamentos apresentados pelo sujeito passivo: Alega que “não dispõe de condições que lhe permitam recorrer a crédito bancário” e que os bens de que é proprietária (veículos automóveis) já se encontram onerados com penhoras.” Meios de prova apresentados/requeridos: Não apresentou. (…) Apreciação do pedido PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES O executado solicitou o pagamento da dívida exigida no processo executivo em 36 (trinta e seis) prestações mensais. O pedido é efectuado em tempo e tem o requerente legitimidade pelo que nada obsta à apreciação do mesmo. Tratando-se de uma dívida decorrente da falta de pagamento de retenções na fonte de IRS de 2014, o executado fez prova de que se encontra no âmbito de um Processo Especial de Revitalização, podendo por isso, excepcionalmente, ser admitida a possibilidade do pagamento em prestações, em conformidade com o art. 196° n° 3 a) do CPPT . Face ao exposto, e de acordo com o n° 2 e a alínea b) do n° 3 do art.° 196° do CPPT , sou do parecer que se defira o pedido de pagamento da dívida em 24 (vinte e quatro) prestações mensais. PEDIDO DE DISPENSA DE GARANTIA O executado solicitou a dispensa de prestação de garantia, nos termos do art.° 52° da LGT . O requerimento apresentado pelo executado não está fundamentado, e não faz prova dos pressupostos previstos no art.° 52 da Lei Geral Tributária e devidamente clarificados nas instruções administrativas constantes do Ofício-circulado n.° 60077 de 29-7-2010 (expostas no ponto G), incumbindo-lhe essa obrigação, nos termos do n° 1 do art° 74° da LGT e do art° 342° do CC . Afigura-se-me, assim, não estarem reunidas as condições necessárias para que possa ser concedida a dispensa de garantia, para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal, pelo que proponho o indeferimento do pedido.” Fls. 14 a 16. Questão objecto de recurso : - P razo máximo em que pode ser autorizado o pagamento em prestações nos termos do disposto no artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário. No processo de execução contra si instaurado a reclamante apresentou um requerimento que deu origem ao despacho do Chefe do Serviço de Finanças reclamado, onde solicitou o pagamento da dívida em 36 prestações mensais, nos termos do art. 196° , n°s 1, 3, al. a), 4 e 6, do CPPT , e requereu a isenção da prestação de garantia, ao abrigo do art. 52° , nº 4, da LGT . O Chefe do Serviço de Finanças, por despacho de 27/02/2015 autorizou o pagamento em 24 prestações mensais (e não nas 36 solicitadas) e indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia. Foi nesta sequência deduzida a presente reclamação onde a recorrida invocando a preterição de formalidade essencial decorrente da falta de audição prévia, a obrigatoriedade de ser deferido o pagamento nas 36 prestações mensais requeridas, e a verificação dos requisitos para ser deferida a isenção de prestação de garantia, solicitou ao Tribunal a revogação da decisão reclamada. A sentença recorrida concedeu parcial provimento à pretensão da recorrida vindo a deferiu o pagamento da dívida em 24 prestações, suportando-se na seguinte fundamentação: «(…) Decorre dos artigos 42.° da L.G.T. e 196.° do C.P.P.T. que o pagamento em prestações consubstancia uma forma excepcional de pagamento da dívida tributária, porquanto a regra consiste no seu pagamento imediato e por inteiro. No caso em apreço, queda assente que estamos perante uma dívida exequenda concernente a I.R.S. retido na fonte e não entregue ao Estado. Assim, tal como decorre dos n.°s 2 e 3 do artigo 196.° do C.P.P.T., essa dívida apenas pode ser paga em prestações quando: o executado tenha falecido; ou esteja em aplicação um plano de recuperação económica de que decorra a imprescindibilidade da medida; ou Ni) quede demonstrada a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo, neste caso, o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização. Adicionalmente, prevê o n.° 6 do mesmo normativo que «Quando, no âmbito de plano de recuperação económica legalmente previsto, se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior.” Ora, a situação dos autos não se subsume, claramente, no primeiro caso, uma vez que não ocorreu o falecimento do executado nem na previsão do n.° 6 do artigo 196.° do C.P.P.T., uma vez que, por um lado, a dívida exequenda não fez parte do âmbito do P.E.R. (de facto, o acordo de revitalização foi homologado por sentença em 11/11/2014 e a dívida só nasceu em 21/01/2015 — cfr alíneas A) e B) dos factos provados) e, por outro lado, é de montante inferior a 500 unidades de conta. Decorre, assim, do exposto que, à impetrante apenas poderia ser autorizado o pagamento em prestações nos termos das alíneas a) ou b) do n.° 3 do artigo 196.° do C.P.P.T.. A este respeito, deve ser salientado que, na alínea a), o legislador não exige que a dívida se integre no âmbito do plano de revitalização (ou seja, não exige que faça parte do acordo de revitalização) mas sim que o plano esteja já em aplicação, o que permite concluir que pretendeu abarcar, nesta alínea, os casos de pedidos de pagamento em prestações de dívidas que nascem quando o plano de revitalização está a ser aplicado. De facto, basta comparar a letra da lei da alínea a) do n.° 3 e do n.° 6 (ambos do artigo 196°) para se concluir que, enquanto neste se exige que a indispensabilidade do pagamento prestacional seja demonstrada no âmbito do plano, naquela impõe-se que a imprescindibilidade do pagamento prestacional decorra de um plano que já está a ser aplicado. Face ao exposto, resultando dos autos que, quando a dívida em causa surge, o P.E.R. já estava em aplicação, conclui o Tribunal que o pedido da executada deveria ter sido analisado à luz do disposto na alínea a) do n.° 3 do artigo 196.° do C.P.P.T.. Aliás, considerando a “Informação” que serviu de base ao despacho reclamado, verifica-se que a AT. chegou à mesma conclusão, pois refere que, existindo um P.E.R. pode, “excepcionalmente, ser admitida a possibilidade do pagamento em prestações, em conformidade com o art. 196° n° 3 a) do CPPT .” [sublinhado nosso] (cfr alínea E) do probatório). Não obstante, em seguida e sem mais, a AT. afirma que deve ser deferido o pedido de pagamento da dívida em 24 prestações mensais, “.. de acordo com o n.° 2 e a alínea b) do n.° 3 do art° 196.° do CPPT . [sublinhado nosso] Incorreu, assim, a AT. em erro, pois - fixou o número de prestações (24) tendo em conta uma norma que não antes mencionou na sua análise, uma vez que na “Informação” não efectua uma única referência à verificação, in casu, dos requisitos nela previstos, a saber: dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas; e - tendo aplicado a alínea a), e não vindo nela referido qualquer limite quanto ao número de prestações, teria de aplicar a regra geral, prevista no n.° 4, ou seja, teria de, justificadamente, autorizar um número de prestações até ao limite máximo de 36. Face ao exposto, aplicando-se in casu o disposto na alínea a) do n.° 3 do artigo 196.° do C.P.P.T., deveria a AT. ter autorizado o pagamento da divida em prestações até ao número máximo de 36, apresentando os motivos pelos quais autorizava o pagamento em prestações em número inferior a 36. Adicionalmente, impera concluir que o exercício do direito de audição por parte da executada poderia ter contribuído para uma decisão diversa da proferida pelo órgão de execução fiscal. Face ao exposto, determina-se a anulação do despacho ora reclamado, mas apenas na parte em que conheceu do pedido de pagamento da dívida em prestações. Deve ainda ser salientado que o Tribunal apenas tem competência para anular (total ou parcialmente) o acto reclamado, estando impedido de proferir decisão de deferimento do pedido de pagamento em 36 prestações e ainda de condenar a AT. a proferir tal decisão, uma vez que essa decisão é da competência exclusiva do órgão de execução fiscal.» Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85° , n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. O pagamento em prestações encontra-se regulado no artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde desde a sua versão original o legislador afirmou que, por regra, em casos de imposto retido na fonte o pagamento em prestações não seria admitido. Sempre admitiu como 1ª excepção a situação de morte do executado e, inicialmente também uma outra excepção: - quando esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, impondo neste caso, até à redacção dada pela L. n.º 64-B/2011, como condição ao deferimento do pedido de pagamento em prestações que fosse prevista, nesse plano de recuperação, naturalmente, a substituição dos administradores e gerentes responsáveis pela não entrega das prestações tributárias em causa. Esta última condição veio a ser flexibilizada com a redacção introduzida ao preceito pela L. n.º 64-B/2011 que passou a ser: « podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes » o que torna claro, se dúvidas houvessem antes, que é esta entidade que há-de prever a substituição ou não dos administradores e gerentes responsáveis pela não entrega das prestações tributárias em causa. O actual nº 3, a) do artº 193º reproduz integralmente o número três da versão anterior do mesmo artigo. Daí que não possa considerar-se que esta alínea a) pode ter aplicação à situação, como a que nos ocupa nestes autos, em que a recorrida é uma empresa submetida a um plano de recuperação já em curso quando foi instaurada a execução fiscal onde veio a formular o pedido de pagamento em prestações, e sem que esta dívida se mostre contemplada nesse plano de recuperação. Por isso não pode dizer-se que se trata de uma situação em se tenha considerado imprescindível para a boa execução desse plano o pagamento em prestações desta dívida exequenda. Para tanto era necessário que os credores que aprovaram o plano de recuperação se tivessem pronunciado por tal imprescindibilidade que não consta que haja sido sequer aflorada. Além disso, o legislador na redacção dada a este preceito pela L. n.º 64-B/2011 converteu basicamente o n.º 4 do preceito na redacção anterior na alínea b) do nº 3 permitindo que o executado, também neste caso de dívida resultante de imposto retido na fonte, em difícil situação financeira para solver a dívida de uma só vez, possa também beneficiar da faculdade de a pagar em prestações fixadas em número máximo de 12, pela L. n.º 64-B/2011 e em 24 pela L. n.º 66-B/2012, de 31/12. Uma empresa que tem um plano de recuperação económica, mesmo que o plano não haja prevista a imprescindibilidade da medida seja, como aqui aconteceu porque a dívida se constituiu posteriormente à sua aprovação, seja por outra razão, pode, ainda assim, encontrar-se numa situação de dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas se for obrigada a solver de uma só vez a dívida exequenda, situação que o legislador pretendeu também acautelar. Estar em curso um plano de recuperação económica será sempre um indício forte de grandes constrangimentos económicos e financeiros, mas a situação é diversa das que obtêm enquadramento na alínea a) do nº 3. Os números 4 e 5 do artº 196 têm aplicação às situações em que normalmente é admitido o pagamento em prestações e não às situações excepcionais contempladas no número 3 do mesmo artigo, acabadas de analisar. Por sua vez, o disposto no n.º 6 do mesmo preceito configura um regime de pagamento em prestações mais excepcional que o do nº 3, verificados os pressupostos dele constantes, mas apenas aplicáveis às situações em que o pagamento em prestações seja tido como imprescindível pelo plano de recuperação económica da entidade executada. Assim, a situação em análise só tem enquadramento no n.º 3, al, b) do artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Porém, seja a situação enquadrável na alínea a) ou na alínea b) do artº 196º, caso a situação enquadrável na alínea a) não reúna os pressupostos previstos no n.º 6 do mesmo artigo, sempre o prazo máximo de prestações a autorizar será de 24 prestações mensais, como decorre da conjunção disjuntiva «ou» que liga uma e outra alínea, exprimindo a alternativa das duas situações: plano de recuperação e dificuldade financeira excepcional, mas fixando na parte final o regime que se aplica às duas alternativas: não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização ». Deste modo o despacho reclamado fez um adequado enquadramento legal da situação em análise, ainda que nem sempre haja individualizado a alínea b) do n.º 3 do artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário, pelo que deveria, nesta parte, ter obtido a confirmação da sentença recorrida. Sendo que esta enferma do apontado erro de direito por ter efectuado uma inadequada interpretação do disposto no artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário, o que determina a sua revogação na parte objecto de recurso. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, e revogar a sentença recorrida na parte em que anulou o despacho reclamado quanto à decisão que autorizou o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações, confirmando nesta parte o despacho reclamado. Sem custas. Lisboa, 16 de Dezembro de 2015. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto ( vencida, conforme declaração anexa ) – Ascensão Lopes. Voto de vencida. O objecto do presente recurso é o segmento da sentença que anulou o acto da administração tributária que restringiu a autorização de pagamento da dívida exequenda (IRS retido na fonte e não entregue ao Estado) a 24 prestações mensais, não aceitando o pedido de pagamento em 36 prestações mensais, sendo que, na tese da Fazenda Pública (Recorrente), a sentença padece de erro de julgamento por errónea interpretação do artigo 196º do CPPT . Considero, todavia, a sentença recorrida fez uma boa e correcta interpretação da lei, não merecendo qualquer censura, razão por que não posso subscrever o presente acórdão. Com efeito, à situação em análise é aplicável a norma contida na alínea a) do nº 3 do art. 196º do CPPT [e não a norma contida na alínea b)], e essa alínea a) não contém, para a situação nele tipificada, qualquer redução do prazo em que pode ser autorizado a pagamento em prestações; pelo que lhe é aplicável o prazo legal geral (36 prestações mensais), só existindo essa redução para a situação tipificada na alínea b) - 24 prestações mensais. Veja-se a redação da norma: «3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dezembro) Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou Se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização.». Se o legislador quisesse que nestas duas distintas e autónomas situações, individualizadas nestas diferenciadas normas, o número de prestações não excedesse 24, tê-lo-ia dito no corpo da norma contida no nº 3, e não apenas na situação concretamente individualizada na sua alínea b). E compreende-se esta diferenciação, já que enquanto a alínea a) prevê uma situação de inviabilidade ou impossibilidade de pagamento imediato e de uma só vez da dívida exequenda para que se possa manter e preservar a execução do plano de recuperação económica a que o executado se encontra sujeito, já a alínea b) prevê uma situação de mera dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas nesse pagamento total e imediato, pelo que o legislador optou, nesta segunda situação, por autorizar o pagamento em prestações mas em número mais reduzido. Aliás, basta atentar na redacção anterior do artigo 196º para se concluir neste sentido, já que esta alínea a) correspondia ao nº 3 e a alínea b) correspondia ao nº 4, e só neste nº 4 se reduzia o número de prestações mensais admissíveis. Por outro lado, como se deixou frisado na sentença recorrida, na situação tipificada na alínea a) o legislador não exige que a dívida se integre no âmbito do plano de revitalização (ou seja, não exige que faça parte do acordo de revitalização), mas sim que o plano esteja já em aplicação, o que permite concluir que pretendeu abarcar, nesta alínea, os casos de pedidos de pagamento em prestações de dívidas que nascem quando o plano de revitalização está a ser aplicado. Razão por que negaria provimento ao recurso e manteria a sentença recorrida com toda a sua integral fundamentação. Dulce Manuel Neto