97B631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B631
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Registo nacional de pessoas colectivas, Efeitos, Negócio jurídico, Responsabilidade, Registo, Contrato de sociedade, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037331
Nr Documento: SJ199712100006312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce55349ae71c1b87802568fc003bb30f
Sumário
Tendo a sociedade por quotas assumido, mediante decisão dos seus sócios gerentes, os direitos e obrigações emergentes de negócio realizado pelos seus sócios, após a constituição da sociedade mas antes do seu registo ficaram eles libertados daquelas responsabilidades, atento o diposto no artigo 19 n. 3 do CSC86.