064062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 064062
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006266
Nr Documento: SJ197207210640622
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG242.
Referência Publicação: BMJ N219 ANO1972 PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c762c493292d83e802568fc0039a102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064062.6A
Sumário
Nos termos do artigo 1410 do Codigo Civil, o deposito do preço e elemento constitutivo do direito de preferencia. O preço a que se refere o artigo 1410 - 1 do Codigo Civil e constituido unicamente pelo elemento essencial do contrato, tomado no seu sentido restrito.